#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

crimes em espécie
nal, além de lavagem de dinheiro. Essa associação estável — que atuou do final de
2002 e início de 2003 a junho de 2005, quando os fatos vieram à tona — era dividida
em núcleos específicos, cada um colaborando com o todo criminoso, os quais foram
denominados pela acusação de (1) núcleo político; (2) núcleo operacional, publicitário
ou Marcos Valério; e (3) núcleo financeiro ou Banco Rural. Tendo em vista
a divisão de tarefas existente no grupo, cada agente era especialmente incumbido
não de todas, mas de determinadas ações e omissões, as quais, no conjunto, eram
essenciais para a satisfação dos objetivos ilícitos da associação criminosa.
[AP 470, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 17-12-2012, P, DJE de 22-4-2013.]
• Crime de quadrilha. Configuração típica. Requisitos. Para a configuração do
crime de associação criminosa do art. 288 do CP brasileiro, exige-se a associação de
mais de três pessoas “para a prática de crimes”, não sendo suficiente o vínculo para
a prática de um único ato criminoso. É o que distingue, principalmente, o tipo de
associação criminosa da figura delitiva assemelhada do crime de conspiracy do direito
anglo-saxão que se satisfaz com o planejamento da prática de um único crime. Se,
dos fatos tidos como provados pelas instâncias ordinárias, não se depreende elemento
que autorize conclusão de que os acusados pretenderam formar ou se vincular a uma
associação criminosa para a prática de mais de um crime, é possível o emprego do
habeas corpus para invalidar a condenação por esse delito, sem prejuízo dos demais.
[HC 103.412, rel. min. Rosa Weber, j. 19-6-2012, 1ª T, DJE de 23-8-2012.]
= = AP 565, rel. min. Cármen Lúcia, j. 8-8-2013, P, DJE de 23-5-2014
• É irrelevante para o reconhecimento do crime de quadrilha que não haja o
concurso direto de todos os integrantes do bando na prática de todas as infrações,
bastando que o fim almejado seja o cometimento de crimes pelo grupo, como mencionado
na denúncia, ainda que igualmente unidos por laços outros de afetividade
ou parentesco. A descrição empreendida é perfeitamente típica.
[RHC 104.261, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-3-2012, P, DJE de 7-8-2012.]
• Crime de quadrilha ou bando. Pessoa jurídica de direito privado. Coincidências
fáticas. Irrelevância. Descabe potencializar coincidências fáticas, das quais são exemplos
controle acionário de empresas, localização, idênticos prestadores de serviços, a
ponto de assentar a constituição de pessoa jurídica visando ao cometimento de crimes.
[HC 92.499, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 18-10-2011, 1ª T, DJE de 18-4-2012.]
• Ação penal. Deputado federal. Crime de prática de esterilização cirúrgica irregular
(art. 15 da Lei 9.263/1996). (...) A materialidade do delito foi parcialmente
comprovada nos autos por meio de exame de corpo de delito indireto (documentos
anexados a processo administrativo), corroborado pelos depoimentos das testemunhas.
Não havendo comprovação de materialidade em relação a todas as cirurgias
ilícitas que se alega realizadas nas demais pacientes, nem a efetiva realização de prova
pericial que constate esses fatos ou o necessário subsídio, sob o devido contraditório,
fundado nas declarações das pacientes, não há possibilidade de reconhecimento da
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