#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

princípios penais e processuais penais
na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da
sociedade. In casu, o paciente foi condenado pela prática do crime de furto (art. 155,
caput, do CP) por ter subtraído quatro galinhas caipiras, avaliadas em R$ 40,00.
As instâncias precedentes deixaram de aplicar o princípio da insignificância em razão
de ser o paciente contumaz na prática do crime de furto. Trata-se de condenado
reincidente na prática de delitos contra o patrimônio. Destarte, o reconhecimento
da atipicidade da conduta do recorrente, pela adoção do princípio da insignificância,
poderia, por via transversa, imprimir nas consciências a ideia de estar sendo avalizada
a prática de delitos e de desvios de conduta. O furto famélico subsiste com o
princípio da insignificância, posto não integrarem binômio inseparável. É possível
que o reincidente cometa o delito famélico que induz ao tratamento penal benéfico.
In casu, o paciente é conhecido — consta na denúncia — por “Fernando Gatuno”,
alcunha sugestiva de que se dedica à prática de crimes contra o patrimônio; aliás,
conforme comprovado por sua extensa ficha criminal, sendo certo que a quantidade
de galinhas furtadas (quatro) é apta a indicar que o fim visado pode não ser somente
o de saciar a fome à falta de outro meio para conseguir alimentos.
[HC 115.850 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 24-9-2013, 1ª T, DJE de 28-10-2013.]
• Dano qualificado. Protetor de fibra do aparelho telefônico (orelhão) pertencente
à Brasil Telecom — concessionária de serviço público. Aplicação do princípio da insignificância.
Impossibilidade. Ausência dos vetores da mínima ofensividade da
conduta do agente e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
[HC 115.383, rel. min. Gilmar Mendes, j. 25-6-2013, 2ª T, DJE de 22-11-2013.]
• Os princípios da insignificância penal e da adequação social reclamam aplicação
criteriosa, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática
de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes
para vida em sociedade. O impacto econômico da violação ao direito autoral mede-se
pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”,
e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal.
A prática da contrafação não pode ser considerada socialmente tolerável haja vista
os enormes prejuízos causados à indústria fonográfica nacional, aos comerciantes
regularmente estabelecidos e ao fisco pela burla do pagamento de impostos.
[RHC 115.986, rel. min. Luiz Fux, j. 25-6-2013, 1ª T, DJE de 16-8-2013.]
• Não tem relevância o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado
mediante abuso de confiança, causando não somente dano patrimonial, mas igualmente
violação da privacidade e da intimidade da vítima.
[RHC 115.043, rel. min. Rosa Weber, j. 21-5-2013, 1ª T, DJE de 5-6-2013.]
• A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de
pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente
outros aspectos relevantes da conduta imputada. (...) Não tem pertinência o princípio
sumário
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