#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

aplicação da lei penal
ali onde a norma penal mais nova se revelar mais favorável, o que toma corpo é o
fenômeno da retroatividade do respectivo comando. Com o que ultra-atividade (da
velha norma) e retroatividade (da regra mais recente) não podem ocupar o mesmo
espaço de incidência. Uma figura é repelente da outra, sob pena de embaralhamento
de antagônicos regimes jurídicos de um só e mesmo instituto ou figura de direito.
[RE 596.152, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. 13-10-2011, P, DJE de 13-2-2012, rg.]
= = HC 105.282, rel. min. Gilmar Mendes, j. 13-12-2011, 2ª T, DJE de 26-3-2012
Vide HC 107.583, rel. min. Luiz Fux, j. 17-4-2012, 1ª T, DJE de 1º-6-2012
• A conduta do “fogueteiro do tráfico”, antes tipificada no art. 12, § 2º, da Lei
6.368/1976, encontra correspondente no art. 37 da lei que a revogou, a Lei 11.343/
2006, não cabendo falar em abolitio criminis. (...) A revogação da lei penal não
implica, necessariamente, descriminalização de condutas. Necessária se faz a observância
ao princípio da continuidade normativo-típica, a impor a manutenção
de condenações dos que infringiram tipos penais da lei revogada quando há, como
in casu, correspondência na lei revogadora.
[HC 106.155, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 4-10-2011, 1ª T, DJE de 17-11-2011.]
= = HC 103.741, rel. min. Rosa Weber, j. 19-6-2012, 1ª T, DJE de 9-8-2012
• O princípio da consunção incide quando há o aperfeiçoamento da relação entre
“crime-meio” e “crime-fim”, verificando-se o exaurimento da potencialidade lesiva
do crime instrumental, sem sobejar ofensa a um bem juridicamente relevante.
[RHC 104.246, rel. min. Luiz Fux, j. 27-9-2011, 1ª T, DJE de 11-10-2011.]
= = Inq 3.102, rel. min. Gilmar Mendes, j. 25-4-2013, P, DJE de 19-9-2013
Vide HC 98.165, rel. min. Gilmar Mendes, j. 7-2-2012, 2ª T, DJE de 22-2-2012
• (...) ao dispor que o pagamento dos tributos antes do recebimento da denúncia
extingue a punibilidade dos crimes previstos na Lei 4.729/1965, a Lei 9.249/1995
acabou por abranger os tipos penais descritos no art. 334, § 1º, do CP, entre eles
aquelas figuras imputadas ao paciente — alíneas c e d do § 1º. (...) afigura-se paradoxal
afirmar que a Lei 9.249/1995 se aplica aos crimes descritos na Lei 4.729/1965 e não se
aplica ao descaminho previsto no art. 334, § 1º, c e d, do CP, figura típica cuja redação
é definida, justamente, pela Lei 4.729/1998 (...). Com efeito, quando do pagamento
efetuado a causa da extinção da punibilidade prevista no art. 2º da Lei 4.729/1965
não estava em vigor, por ter sido revogada pela Lei 6.910/1980. No entanto, com o
advento da Lei 9.249/1995, a causa extintiva da punibilidade foi novamente positivada
e, tratando-se de norma penal mais favorável, impõe-se a sua aplicação retroativa,
na forma do art. 5º, XL, da CF. Ademais, é nítida a natureza tributária do crime de
descaminho, mercê de tutelar o erário público e a atividade arrecadatória do Estado.
[HC 85.942, voto do rel. min. Luiz Fux, j. 24-5-2011, 1ª T, DJE de 1º-8-2011.]
• Conforme narrado na denúncia, as vítimas foram privadas momentaneamente
de sua liberdade, sendo, contudo, postas espontaneamente em liberdade pelos roubadores
tão logo assegurada a posse mansa e pacífica das res furtivae, o que enseja,
sumário
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