#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

nulidades
• O direito de entrevista reservada do defensor com o acusado em momento que
antecede ao interrogatório (art. 185, § 2º, do CPP) tem como escopo facultar à
defesa a possibilidade de orientar o réu a respeito das consequências das declarações
que vier a proferir. A previsão legal, por conseguinte, não está direcionada à fase da
realização da audiência de instrução e julgamento. Precedente: HC 99.684, rel. min.
Ellen Gracie, publicado no DJ de 24-11-2009. In casu, apesar de silente a legislação
processual penal a respeito do direito de entrevista entre defensor e acusado antes
da audiência designada para a oitiva de testemunha, há registro na ata da referida
sessão do fato de o defensor ter conversado com o réu antes da realização do ato.
O sistema de nulidade previsto no CPP, em que vigora o princípio pas de nullité san
grief, dispõe que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver
efetivo prejuízo à defesa, devidamente demonstrado, o que não se dá na espécie.
[HC 112.225, rel. min. Luiz Fux, j. 18-6-2013, 1ª T, DJE de 23-8-2013.]
Vide HC 99.684, rel. min. Ellen Gracie, j. 24-11-2009, 2ª T, DJE de 11-12-2009
• A existência de divisória de vidro e de interfone para a comunicação entre o
advogado e seu cliente, preso preventivamente, não ofende a garantia prevista no
art. 7º, III, da Lei 8.906/1994. Os impetrantes não lograram demonstrar a ocorrência
de prejuízo concreto para a defesa decorrente da existência de “barreiras” à
comunicação entre o advogado e seu cliente, o que impede o reconhecimento de
nulidade, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte.
[HC 112.558, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 11-6-2013, 2ª T, DJE de 9-
12-2013.]
• São inaceitáveis os comportamentos em que se vislumbra resistência ou inconformismo
do magistrado, quando contrariado por decisão de instância superior.
Atua com inequívoco desserviço e desrespeito ao sistema jurisdicional e ao Estado
de Direito o juiz que se irroga de autoridade ímpar, absolutista, acima da própria
Justiça, conduzindo o processo ao seu livre arbítrio, bradando sua independência
funcional. Revelam-se abusivas as reiterações de prisões desconstituídas por instâncias
superiores e as medidas excessivas tomadas para sua efetivação, principalmente
o monitoramento dos patronos da defesa, sendo passíveis inclusive de sanção administrativa.
O conjunto de atos abusivos, no entanto, ainda que desfavorável ao
paciente e devidamente desconstituído pelas instâncias superiores, não implica,
necessariamente, parcialidade do magistrado. No caso, as decisões judiciais foram
passíveis de controle e efetivamente revogadas, nas balizas do sistema. Apesar de
censuráveis, elas não revelam interesse do juiz ou sua inimizade com a parte, não
sendo hábeis para afastar o magistrado do processo. Determinada a remessa de
cópia do acórdão à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e ao CNJ.
[HC 95.518, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 28-5-2013, 2ª T, DJE de 19-
3-2014.]
• A ausência dos réus presos em outra comarca à audiência para oitiva de vítima
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