#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

execução da pena
na Súmula 715 desta Corte. Outra interpretação conduziria a um tratamento igual
para situações desiguais, colocando no mesmo patamar pessoas condenadas a trinta
anos e a cem ou mais anos de reclusão, por exemplo. Não haveria aí distribuição de
justiça, expressada em dar a cada um o que merece.
[RHC 103.551, voto do rel. min. Luiz Fux, j. 21-6-2011, 1ª T, DJE de 25-8-2011.]
• Saída temporária. Visita ao lar. Dados concretos hábeis a impossibilitar a concessão
do benefício, em virtude do pouco tempo de ingresso no regime semiaberto, aliado à
inviabilidade de se examinar, de forma efetiva, se houve ou não a almejada readaptação.
[HC 106.374, rel. min. Gilmar Mendes, j. 31-5-2011, 2ª T, DJE de 14-6-2011.]
• Embora se remeta à autoridade administrativa o reconhecimento da falta cometida
pelo condenado, nada impede que os órgãos judicantes competentes avaliem o seu
perfeito enquadramento legal, notadamente quando a sanção disciplinar imputada
ao prisioneiro seja desproporcional ao fato empírico que lhe deu causa. Equivale
a dizer: a meu sentir, a classificação de determinada conduta como infração disciplinar
de natureza grave pressupõe uma acurada avaliação da falta eventualmente
cometida pelo condenado. Exame que, antes de tudo, é de incorporar um juízo de
graduação da indisciplina, mesmo grave, para, se for o caso, proporcionalizar as
consequências dela advindas.
[HC 90.106, rel. min. Ayres Britto, j. 22-2-2011, 2ª T, DJE de 13-6-2011.]
• As avaliações psicossociais estão compreendidas no gênero “exame criminológico”
e podem servir de subsídio técnico para a formação da livre convicção do magistrado.
[HC 105.234, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15-2-2011, 1ª T, DJE de 21-3-2011.]
• A interpretação dos arts. 122 e 123 da LEP revela que o deferimento dessa importante
medida ressocializadora, em que a visita periódica ao lar consiste, impõe
o preenchimento de requisitos de natureza tanto objetiva quanto subjetiva. É dizer,
para além do cumprimento mínimo de 1/6 da reprimenda e o acusado ostentar comportamento
adequado, o magistrado também há de identificar a compatibilidade
do benefício com os objetivos da pena. Na concreta situação dos autos, o juízo das
execuções penais não enxergou a compatibilidade do benefício com os objetivos
da reprimenda; notadamente pelo longo caminho de pena ainda a cumprir pelo
apenado. Decisão devidamente fundamentada.
[HC 104.242, rel. min. Ayres Britto, j. 8-2-2011, 2ª T, DJE de 3-5-2011.]
= = HC 104.870, rel. min. Luiz Fux, j. 4-10-2011, 1ª T, DJE de 26-10-2011
• Pena. Execução. Falta grave. (...) O disposto no inciso VII do art. 50 da LEP
alcança a introdução de chips de telefone celular em penitenciária.
[HC 99.896, rel. min. Marco Aurélio, j. 23-11-2010, 1ª T, DJE de 1º-2-2011.]
= = HC 112.601, rel. min. Dias Toffoli, j. 4-9-2012, 1ª T, DJE de 20-9-2012
= = HC 97.135, rel. min. Ellen Gracie, j. 12-4-2011, 2ª T, DJE de 24-5-2011
• A superveniência do trânsito em julgado da condenação faz cessar o direito de
policial militar ser recolhido em prisão especial, nos termos do art. 295 do CPP.
sumário
211