#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

competência / jurisdição
ponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente
(ECA, arts. 241, 241-A e 241-B), quando praticados por meio da rede mundial de
computadores. (...) O Tribunal entendeu que a competência da Justiça Federal decorreria
da incidência do art. 109, V, da CF (...). Ressaltou que, no tocante à matéria
objeto do recurso extraordinário, o ECA seria produto de convenção internacional,
subscrita pelo Brasil, para proteger as crianças da prática nefasta e abominável de
exploração de imagem na internet.
[RE 628.624, rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 29-10-2015, P, Informativo 805, rg.]
• A Turma, por maioria de votos, já decidiu que a renúncia de parlamentar, após o
final da instrução, não acarreta a perda de competência do STF. (...) No Inq 3.734,
a Turma entendeu, por ocasião do recebimento da denúncia, que, na hipótese de não
reeleição, não se aplica o mesmo critério de fixação de competência. O caso presente,
que envolve julgamento de ação penal, é análogo a este último. No entanto, a instrução
foi concluída e o voto do relator preparado quando o denunciado ainda era titular
de mandato. Diante disso, o relator propôs a concessão de habeas corpus de ofício, já
que seu voto era pela absolvição. A Turma concordou que vulneraria o mandamento
da celeridade processual deixar-se de formalizar a extinção do processo com base
no art. 386, III, do CPP quando relator e revisor já haviam formado tal convicção.
[AP 568, rel. min. Roberto Barroso, j. 14-4-2015, 1ª T, DJE de 18-5-2015.]
• O crime praticado por militar contra militar em situação de atividade em lugar
sujeito à administração militar, inevitavelmente, atrai a competência da Justiça
Castrense, por força do art. 9º, II, a, do CPM.
[HC 125.836, rel. min. Dias Toffoli, j. 3-3-2015, 1ª T, DJE de 6-5-2015.]
• A litispendência pressupõe a existência de duas ações pendentes idênticas, fenômeno
inocorrente quando se está diante de uma ação penal e de um inquérito
policial, procedimento investigativo que não se confunde com aquela. Inexistência
de litispendência que também se constata em decorrência da ausência de identidade
absoluta entre a peça de denúncia encartada nestes autos e aquela presente no
inquérito (...), consoante já decidido pelo juízo a quo.
[AP 611, rel. min. Luiz Fux, j. 30-9-2014, 1ª T, DJE de 10-12-2014.]
• A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione
personae previsto no art. 9º, II, a, do CPM deve ser compreendido à luz da principal
diferença entre o crime comum e o crime militar impróprio: bem jurídico a ser
tutelado. Nesse juízo, portanto, torna-se elemento indispensável para configuração
do tipo penal especial (e, portanto, instaurar a competência da Justiça Militar da
União) a demonstração de ofensa a bens jurídicos de que sejam titulares as Forças
Armadas. Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do STF, de que
o delito cometido fora do ambiente castrense ou cujo resultado não atinja as instituições
militares será julgado pela Justiça comum.
[HC 117.254, rel. min. Teori Zavascki, j. 30-9-2014, 2ª T, DJE de 15-10-2014.]
sumário
503