#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

princípios penais e processuais penais
tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
[HC 89.429, rel. min. Cármen Lúcia, j. 22-8-2006, 1ª T, DJ de 2-2-2007.]
Vide Rcl 9.468 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-3-2011, P, DJE de 11-4-2011
vide Rcl 7.814, rel. min. Cármen Lúcia, j. 27-5-2010, P, DJE de 20-8-2010
• O direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais
e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana.
[HC 89.176, rel. min. Gilmar Mendes, j. 22-8-2006, 2ª T, DJ de 22-9-2006.]
• A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende,
de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa —
considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) — significativo
vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento
constitucional vigente em nosso país e que traduz, de modo expressivo, um
dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática
consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.
[HC 85.237, rel. min. Celso de Mello, j. 17-3-2005, P, DJ de 29-4-2005.]
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
• O princípio da identidade física do juiz, positivado no § 2º do art. 399 do CPP,
não é absoluto e, por essa razão, comporta as exceções arroladas no art. 132 do
CPC, aplicado analogicamente no processo penal por expressa autorização de seu
art. 3º (...).
[HC 123.873, rel. min. Luiz Fux, j. 14-10-2014, 1ª T, DJE de 18-12-2014.]
Vide HC 107.769, rel. min. Cármen Lúcia, j. 18-10-2011, 1ª T, DJE de 28-11-2011
• O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto e comporta
flexibilização.
[HC 107.769, rel. min. Cármen Lúcia, j. 18-10-2011, 1ª T, DJE de 28-11-2011.]
= = HC 112.362, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 9-4-2013, 2ª T, DJE de 10-5-2013
Vide HC 123.873, rel. min. Luiz Fux, j. 14-10-2014, 1ª T, DJE de 18-12-2014
• A aplicação do princípio da identidade física do juiz no processo penal antes do
advento da Lei 11.719/2008, sob a perspectiva da instrumentalidade das formas,
impunha reconhecer nulidade apenas no caso de patente descompasso entre a decisão
e as provas colhidas. (...) O princípio tempus regit actum, a nortear o conflito de
leis processuais penais puras no tempo, impede a aplicação retroativa da regra que
impõe a identidade física do juiz, introduzida no CPP após o advento da sentença
condenatória proferida em desfavor dos pacientes.
[HC 104.075, rel. min. Luiz Fux, j. 24-5-2011, 1ª T, DJE de 1º-7-2011.]
= = RHC 115.219, rel. min. Gilmar Mendes, j. 7-5-2013, 2ª T, DJE de 7-6-2013
sumário
31