#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

atos de comunicação processual
NOTIFICAÇÃO
• Necessidade de notificação prévia (CPP, art. 514). (...) o procedimento previsto
nos arts. 513 e seguintes do CPP se reserva aos casos em que a denúncia veicula tão
somente crimes funcionais típicos (CP, arts. 312 a 326). (...) Ao julgar o HC 85.779,
Gilmar, Informativo STF 457, o Plenário do Supremo Tribunal, abandonando entendimento
anterior da jurisprudência, assentou, como obter dictum, que o fato de a
denúncia se ter respaldado em elementos de informação colhidos no inquérito policial,
não dispensa a obrigatoriedade da notificação prévia (CPP, art. 514) do acusado.
[HC 89.686, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 12-6-2007, 1ª T, DJ de 17-8-2007.]
= = HC 95.969, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 12-5-2009, 1ª T, DJE de 12-6-2009
= = HC 96.058, rel. min. Eros Grau, j. 17-3-2009, 2ª T, DJE de 14-8-2009
• O adiamento do julgamento de apelação interposta ao TRF 3ª Região não implica
a exigência de nova intimação (rectius: notificação) do defensor constituído.
A impetração não cuida de retirada do julgamento de pauta, mas apenas de adiamento
para a sessão subsequente, por solicitação do relator.
[RHC 84.084, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 23-3-2004, 1ª T, DJ de 28-5-2004.]
= = AP 958 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 22-9-2015, 2ª T, DJE de 9-10-2015
= = HC 113.297, rel. min. Luiz Fux, j. 7-8-2012, 1ª T, DJE de 21-8-2012
sumário
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