#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

nulidades
• Tribunal do júri. (...) O defensor não se insurgiu contra a formulação ou a votação
dos quesitos na sessão de julgamento, o que afasta eventual nulidade.
[HC 105.391, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-3-2011, 1ª T, DJE de 13-4-2011.]
Vide HC 85.295, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-2-2010, 2ª T, DJE de 26-3-2010
• Irregularidade na citação fica sanada pelo comparecimento espontâneo do réu e
pela constituição de defesa técnica.
[HC 96.465, rel. min. Dias Toffoli, j. 14-12-2010, 1ª T, DJE de 6-5-2011.]
• Constando do termo de interrogatório ter sido assegurado ao interrogando o
contato reservado com o defensor, descabe acolher preliminar de nulidade no que,
entre a citação e a data da audiência, houve o transcurso de apenas um dia.
[HC 100.326, rel. min. Marco Aurélio, j. 23-11-2010, 1ª T, DJE de 1º-2-2011.]
• Interrogatório. Imputações diversas. Veiculação de perguntas abrangentes. Conexão
probatória. Sendo realizado o interrogatório de modo a abranger as diversas imputações
retratadas nos processos, descabe cogitar de nulidade. Vinga a concentração
dos atos judiciais, presente a conexão. Interrogatório. Forma. Consubstancia nulidade
relativa, sujeitando-se à preclusão, vício no tocante à forma do interrogatório, verificada
a concentração quanto a vários processos e considerada a conexão probatória.
[HC 96.468, rel. min. Marco Aurélio, j. 16-11-2010, 1ª T, DJE de 22-2-2011.]
• Nos termos do art. 209 do CPP, não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada
extemporaneamente pela acusação, como testemunha do juízo. (...) Não prevê
a legislação processual momento próprio para inquirição das testemunhas indicada
pelo juízo na forma dos arts. 156 e 209 do CPP, nem se verifica prejuízo à ampla
defesa a inquirição ocorrida antes da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.
[HC 95.319, rel. min. Dias Toffoli, j. 19-10-2010, 1ª T, DJE de 21-2-2011.]
• Concessão de remissão pelo magistrado, sem oitiva do Ministério Público. Nulidade.
Inteligência dos arts. 186, § 1º, e 204, ambos da Lei 8.069/1990.
[HC 96.659, rel. min. Gilmar Mendes, j. 28-9-2010, 2ª T, DJE de 15-10-2010.]
• Anulados o interrogatório do paciente e todos os atos posteriores, há que se reconhecer
o excesso de prazo da prisão que foi efetuada em 21-1-2006, uma vez que a
ele não pode ser imputada qualquer culpa pela nulidade que veio a ser reconhecida
e pela demora no andamento da ação penal.
[HC 103.488, rel. min. Cármen Lúcia, j. 14-9-2010, 1ª T, DJE de 8-10-2010.]
• A juntada de documentos pelo Ministério Público em momento anterior às
alegações finais não gera nulidade do processo.
[HC 103.648, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 31-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010.]
• A revisão e o eventual cancelamento das notas taquigráficas, assim como a ausência
de juntada de voto-vogal, não acarretam nulidade do acórdão. (...) Ausência
de cerceamento de defesa.
[Inq 2.424 ED, rel. min. Gilmar Mendes, j. 19-8-2010, P, DJE de 21-10-2011.]
= = AP 470 EDj-vigésimos quartos, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 28-8-2013, P, DJE de 10-10-2013
sumário
737