#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

princípios penais e processuais penais
da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso sub-reptício
na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta.
[HC 114.289, rel. min. Rosa Weber, j. 21-5-2013, 1ª T, DJE de 5-6-2013.]
= = HC 117.605, rel. min. Dias Toffoli, j. 1º-10-2013, 1ª T, DJE de 22-10-2013
• Lei das contravenções penais. Imputação aos pacientes da prática do delito de
exercício ilegal de profissão. “Flanelinhas”. (...) A profissão de guardador e lavador
autônomo de veículos automotores está regulamentada pela Lei 6.242/1975, que
determina, em seu art. 1º, que o seu exercício “depende de registro na Delegacia
Regional do Trabalho competente”. Entretanto, a não observância dessa disposição
legal pelos pacientes não gerou lesão relevante ao bem jurídico tutelado pela norma,
bem como não revelou elevado grau de reprovabilidade, razão pela qual é aplicável,
à hipótese dos autos, o princípio da insignificância.
[HC 115.046, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-3-2013, 2ª T, DJE de 16-8-2013.]
• (...) o desenvolvimento de atividades clandestinas de telecomunicações pelo
agente não pode ser considerado de baixa ofensividade, tendo-se comprovado, por
meio de laudo da Agência Nacional de Telecomunicações, a efetiva lesão jurídica
ao bem tutelado pela norma penal, circunstância suficiente para afastar a aplicação
do princípio da insignificância.
[HC 111.518, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j. 5-2-2013, 2ª T, DJE de 26-3-2013.]
= = HC 119.979, rel. min. Rosa Weber, j. 10-12-2013, 1ª T, DJE de 3-2-2014
Vide HC 104.530, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 28-9-2010, 1ª T, DJE de 7-12-2010
• Não é insignificante crime de furto que tem por objeto bens de valores significativos,
superiores ao salário mínimo da época dos fatos. A pertinência do princípio
da insignificância deve ter presente o resultado pretendido pelo agente, já que, do
contrário, todo crime tentado seria insignificante pela ausência de lesão consumada
ao bem jurídico protegido.
[HC 113.476, rel. min. Rosa Weber, j. 27-11-2012, 1ª T, DJE de 11-12-2012.]
• Paciente denunciado pelo furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Princípio da
insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta do agente. Reprimenda
que não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade. Ordem denegada.
[HC 112.103, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 21-8-2012, 2ª T, DJE de 21-10-2013.]
• Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em
desacordo com a Portaria 84/02 do Ibama. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei
9.605/1998. Rei furtivae de valor insignificante. Periculosidade não considerável do
agente. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância.
Atipicidade reconhecida. (...) Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato
tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas
corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento.
[HC 112.563, rel. p/ o ac. min. Cezar Peluso, j. 21-8-2012, 2ª T, DJE de 10-12-2012.]
• Furto a três estabelecimentos comerciais de forma sucessiva. Bens avaliados em
sumário
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