#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

provas
• Nos termos do art. 209 do CPP, não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada
extemporaneamente pela acusação, como testemunha do juízo. (...) Não prevê
a legislação processual momento próprio para inquirição das testemunhas indicada
pelo juízo na forma dos arts. 156 e 209 do CPP, nem se verifica prejuízo à ampla
defesa a inquirição ocorrida antes da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.
[HC 95.319, rel. min. Dias Toffoli, j. 19-10-2010, 1ª T, DJE de 21-2-2011.]
• É cabível o indeferimento de pedido imotivado de substituição de testemunha,
por não se enquadrar nem na redação anterior do art. 397 do CPP (em vigor à época
da decisão agravada) nem no art. 408 do CPC (aplicado analogicamente ao caso
após a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, conforme autoriza o art. 3º do CPP).
[AP 470 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 9-9-2010, P, DJE de 8-10-2010.]
• A magistrada que não observa o procedimento legal referente à oitiva das testemunhas
durante a audiência de instrução e julgamento, fazendo suas perguntas
em primeiro lugar para, somente depois, permitir que as partes inquiram as testemunhas,
incorre em vício sujeito à sanção de nulidade relativa, que deve ser arguido
oportunamente, ou seja, na fase das alegações finais, o que não ocorreu.
[HC 103.525, rel. min. Cármen Lúcia, j. 3-8-2010, 1ª T, DJE de 27-8-2010.]
= = RHC 111.414, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-8-2012, 2ª T, DJE de 27-8-2012
Vide HC 105.538, rel. min. Marco Aurélio, j. 10-4-2012, 1ª T, DJE de 30-4-2012
• A inobservância do prazo para envio de perguntas a testemunha arrolada pela
própria defesa gera a perda do direito. O argumento do réu (...) no sentido de que
a testemunha deveria ser incluída como ré na ação penal, já havia sido rejeitado
pelo Plenário, no julgamento dos embargos de declaração contra o recebimento da
denúncia. Ademais, ainda que o pedido fosse, agora, deferido, o momento adequado
para o exercício da faculdade processual teria de ser observado pela defesa, com o
envio de suas perguntas à testemunha que ela mesma arrolara nessa qualidade. Indeferimento
do pedido de devolução do prazo para envio de perguntas ao presidente
da República, na qualidade de testemunha, pois o réu deixou de exercer a faculdade
processual por sua própria vontade. O deferimento causaria tumulto processual e
prejudicaria o andamento regular do feito. O indeferimento das testemunhas cujos
endereços não foram fornecidos, na oportunidade da defesa prévia, nem atualizados
posteriormente pela defesa, tem previsão legal e não se deu sem antes dar ao réu a
faculdade de informar os endereços faltantes. O ônus da atualização dos endereços
é da defesa, e não do Poder Judiciário.
[AP 470 QO-quinta, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 8-4-2010, P, DJE de 3-9-2010.]
• Não há nulidade no recolhimento de carta precatória não cumprida, destinada à
oitiva de testemunha de defesa, quando impossível a localização dela nos endereços
fornecidos, e a defesa, regularmente intimada, não apresenta novo endereço nem
lhe requer a substituição.
[HC 85.627, rel. min. Cezar Peluso, j. 15-12-2009, 2ª T, DJE de 12-2-2010.]
sumário
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