#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

prisão
frustrar a aplicação da lei penal. O que, segundo jurisprudência do STF, materializa
a hipótese descrita no art. 312 do CPP.
[HC 100.480, rel. min. Ayres Britto, j. 10-11-2009, 1ª T, DJE de 4-12-2009.]
= = HC 99.287, rel. min. Gilmar Mendes, j. 1º-2-2011, 2ª T, DJE de 9-3-2011
• Conforme disposto nos arts. 312 e 366 do CPP, é neutro quanto à prisão preventiva,
não a respaldando, o fato de o acusado deixar o distrito da culpa e não ser
encontrado.
[HC 97.351, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 13-10-2009, 1ª T, DJE de 11-12-2009.]
≠≠
HC 95.393, rel. min. Menezes Direito, j. 25-11-2008, 1ª T, DJE de 6-3-2009
• Se o decreto de prisão que determinou a custódia preventiva dos corréus não
distingue a situação de ambos, a revogação da prisão preventiva de um deles, em
habeas corpus, deve ser estendida ao corréu, porque é idêntica a situação processual
de ambos sob o ponto de vista da ilegalidade da prisão preventiva.
[HC 83.428, rel. min. Cezar Peluso, j. 6-10-2009, 2ª T, DJE de 27-11-2009.]
• As condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar,
desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção,
como se verifica no caso presente.
[HC 98.689, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-10-2009, 1ª T, DJE de 6-11-2009.]
= = HC 100.372, rel. min. Ellen Gracie, j. 14-9-2010, 2ª T, DJE de 1º-10-2010
• Os fundamentos da prisão cautelar, considerada a excepcionalidade dessa medida,
devem ser reavaliados a qualquer tempo, a fim de evitar-se o cumprimento da pena
sem sentença transitada em julgado, em evidente afronta ao art. 5º, LVII, da CB.
[HC 98.233, rel. min. Eros Grau, j. 6-10-2009, 2ª T, DJE de 29-10-2009.]
• A incompetência do juízo gera a nulidade do decreto de prisão preventiva.
[HC 97.690, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-10-2009, 1ª T, DJE de 23-10-2009.]
• Estando o paciente preso em razão do flagrante por tráfico de drogas à época da
sentença condenatória, não pode recorrer em liberdade, uma vez que, em razão da impossibilidade
de concessão de liberdade provisória, não está solto à época da prolação
da sentença (“Apelação em liberdade prevista no art. 59 da Lei 11.343/2006 pressupõe
a cumulação dos pressupostos da primariedade e da inexistência de antecedentes com
o fato de ter o réu respondido em liberdade à ação penal, tanto pela inocorrência
de prisão oriunda de flagrante delito quanto pela inexistência de decreto de prisão
preventiva” — HC 94.521 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJE de 1º-8-2008).
[HC 97.915, rel. min. Cármen Lúcia, j. 29-9-2009, 1ª T, DJE de 18-12-2009.]
= = HC 107.430, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 10-5-2011, 1ª T, DJE de 7-6-2011
= = HC 98.679, rel. min. Dias Toffoli, j. 10-8-2010, 1ª T, DJE de 22-10-2010
• A prisão preventiva não está fundamentada apenas no clamor público e no interesse
da imprensa, como sustentado nas razões da impetração. Além dos indícios de
autoria e da materialidade do fato delituoso, há, no decreto prisional, demonstração
de que a medida excepcional encontra justificativa na conveniência da instrução
sumário
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