#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

execução da pena
• Pena. Regime de cumprimento. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição.
Recurso especial. Regime fechado. Enquadrada a situação do acusado no disposto no
§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, dá-se, observado o patamar versado no art. 33 do
CP, o regime semiaberto, sendo irrelevante o fato de as circunstâncias judiciais terem
se mostrado negativas, ficando a pena-base acima do mínimo previsto para o tipo.
[HC 112.159, rel. min. Marco Aurélio, j. 18-12-2012, 1ª T, DJE de 18-2-2013.]
• Revela-se possível (...) a imposição de regime inicial fechado em condenações
por tráfico de entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena inferior a oito
anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP.
[HC 104.827, rel. min. Luiz Fux, j. 6-11-2012, 1ª T, DJE de 6-2-2013.]
• Falta grave. Regressão. Contagem de novo período. Alcance. A regressão ao
regime mais gravoso implica termo inicial para voltar-se a progredir no regime
de cumprimento da pena. Ante o princípio da legalidade, essa óptica não pode
ser estendida a benefícios diversos, em relação aos quais a LEP mostra-se silente.
[HC 109.389, rel. min. Marco Aurélio, j. 6-11-2012, 1ª T, DJE de 10-12-2012.]
Vide HC 95.401, rel. min. Ellen Gracie, j. 21-10-2008, 2ª T, DJE de 8-11-2008
• A minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não retirou o caráter hediondo
do crime de tráfico de entorpecentes, limitando-se, por critérios de razoabilidade
e proporcionalidade, a abrandar a pena do pequeno e eventual traficante, em contrapartida
com o grande e contumaz traficante, ao qual a Lei de Drogas conferiu
punição mais rigorosa que a prevista na lei anterior. O reconhecimento da progressão
de regime após o cumprimento de 1/6 da pena, pelo afastamento da hediondez do
crime, desprezando-se as frações de 2/5, se primário, e de 3/5, se reincidente, previstas
na Lei de Drogas, constituirá incentivo a que as pessoas cada vez mais se aventurem
no tráfico, ante o ínfimo tempo em que permanecerão presas.
[HC 114.452 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 16-10-2012, 1ª T, DJE de 8-11-2012.]
= = HC 118.577, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 5-11-2013, 2ª T, DJE de 21-11-2013
• Tráfico de entorpecentes. (...) Verifica-se que o delito foi praticado em 10-10-
2009, já na vigência da Lei 11.464/2007, a qual instituiu a obrigatoriedade da
imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados.
Se a CF menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela
exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial
devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se
sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo
ou equiparado. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a cumprir
pena de seis anos de reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime
prisional, à luz do art. 33, § 2º, b, deve ser o semiaberto. Tais circunstâncias
não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições
subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que
o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar
sumário
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