#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

crimes em espécie
• Fatos delituosos que se amoldam ao disposto nos arts. 187 e 188 do DL 7.661/
1945, em vigor à época dos fatos. (...) Não houve abolitio criminis, uma vez que a nova
Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) continua a incriminar
essas condutas em seu art. 168.
[Ext 1.324, rel. min. Dias Toffoli, j. 7-4-2015, 2ª T, DJE de 4-5-2015.]
• Delitos falimentares e crimes a eles conexos. Sentença penal condenatória proferida
pelo Juízo da Falência. Suposta violação do postulado constitucional do Juiz
Natural. Inocorrência. Autoridade judiciária investida de jurisdição penal por força
de norma estadual dotada de abstração, generalidade e impessoalidade.
[HC 93.730, rel. min. Celso de Mello, j. 28-5-2013, 2ª T, DJE de 30-10-2014.]
• Crime falimentar: inquérito judicial falimentar: necessidade de contraditório
prévio à instauração do processo (DL 7.661/1945, arts. 105, 106 e 107): a ausência
de oportunidade para a defesa se manifestar, pela supressão da fase do art. 106
da antiga Lei de Falências, constitui nulidade relativa, que, no caso, ficou sanada,
à falta de alegação quando da defesa prévia (CPP, arts. 572, caput; e 564, III, e,
parte final, e IV).
[HC 86.586, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 19-9-2006, 1ª T, DJ de 10-11-2006.]
• Nos crimes falimentares, antes da denúncia, o juiz deve abrir prazo para o falido
contestar as arguições contidas nos autos do inquérito e requerer o que achar
conveniente (DL 7.661/1945, art. 106). Se o juiz entender que os requerimentos
formulados pela defesa não são indispensáveis para os fins da falência, não fica
obrigado a deferi-los (DL 7.661/1945, art. 107).
[HC 79.106, rel. min. Nelson Jobim, j. 10-8-1999, 2ª T, DJ de 17-8-2001.]
• O processo falimentar, segundo a lei brasileira, deve ser encerrado no curso de
dois anos após a declaração da falência (DL 7.661/1945, art. 132, § 1º), ocorrendo
a prescrição do crime quando completados dois anos do encerramento (art. 199
e parágrafo único da mesma lei). A Súmula 147 interpretou essas disposições legais
no sentido de que “a prescrição de crime falimentar começa a correr da data
em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença
que a encerrar (...)”.
[Ext 733, rel. min. Maurício Corrêa, j. 10-6-1999, P, DJ de 18-5-2001.]
= = Ext 907, rel. min. Carlos Velloso, j. 1º-7-2004, P, DJ de 20-08-2004
• O curso da prescrição, nos crimes falimentares, contada da data em que deveria
estar encerrada a falência, interrompe-se com o recebimento da denúncia e com a
sentença condenatória (Súmulas 147 e 592).
[HC 72.563, rel. min. Ilmar Galvão, j. 26-9-1995, 1ª T, DJ de 24-11-1995.]
• O microempresário (a) que não mantém escrituração mercantil ou fiscal ou (b)
que a conserva atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa, em ocorrendo a decretação
de sua falência — e desde que cometido o fato até a superveniência da Lei
8.864/1994 (art. 11) —, não pratica o delito falimentar previsto no art. 186, VI,
sumário
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