#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

questões diversas
• Surgindo, de início, a diversidade de fatos, descabe assentar, na fase de recebimento
ou não da denúncia, a litispendência, sem prejuízo de a matéria vir, ante a
instrução probatória, a ser apreciada.
[Inq 3.273, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-5-2014, P, DJE de 18-9-2014.]
• Os presídios federais são destinados a isolar presos de elevada periculosidade,
especialmente aqueles extremamente violentos ou líderes de grupos criminosos.
Considerado o contexto no qual se insere o sistema carcerário brasileiro, com graves
indisciplinas, fugas, rebeliões e prática de crimes por reclusos, o regime prisional em
vigor nos presídios federais, embora rigoroso, constitui remédio amargo, mas necessário
e válido. Como a transferência e a permanência no presídio federal envolvem
a imposição ao preso de um regime prisional mais gravoso, pela maior restrição da
liberdade, são elas excepcionais e transitórias. Em caso de necessidade, é possível, em
princípio, que a permanência no presídio federal, embora excepcional, se prolongue
significativamente, quer por fato novo ou pela persistência das razões ensejadoras
da transferência inicial. Cabe ao Poder Judiciário verificar se o preso tem ou não o
perfil apropriado para a transferência ou a permanência nos presídios federais, em
controle compartilhado entre o juízo de origem solicitante e o juízo responsável pelo
presídio federal, prevista expressamente em lei forma hábil para a solução de eventual
divergência, o conflito de competência (arts. 9º e 10, § 5º, da Lei 11.671/2008). Não
há falar, na espécie, em obstáculo ao exercício do poder jurisdicional conferido pela
Lei federal 11.671/2008 nem em supressão da competência da Justiça Federal, da
mesma forma que inocorrente ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Histórico
de condenações e informações de inteligência da Secretaria de Segurança Pública
que revelam profundo envolvimento do paciente no mundo do crime e posição de
liderança em grupo criminoso organizado, a justificar a transferência e a permanência
em presídio federal de segurança máxima.
[HC 112.650, rel. min. Rosa Weber, j. 11-3-2014, 1ª T, DJE de 30-10-2014.]
• É descabido o requerimento de quebra de sigilo de delações premiadas realizadas
em outros procedimentos criminais.
[AP 477 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-10-2013, P, DJE de 8-11-2013.]
• Decisão do TCU não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à
licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que
a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se
definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos
tribunais de contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a
procedibilidade dos delitos imputados aos réus a futura decisão do TCU.
[AP 565, rel. min. Cármen Lúcia, j. 8-8-2013, P, DJE de 23-5-2014.]
Vide MS 23.188, rel. min. Ellen Gracie, j. 28-11-2002, P, DJ de 19-12-2002
• Não se sustenta pedido para que seja sorteado outro revisor para a fase de dosimetria
da pena, sob o argumento de que o revisor originário não pode dosar as penas
sumário
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