#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

crimes em espécie
• Conforme narrado na denúncia, as vítimas foram privadas momentaneamente
de sua liberdade, sendo, contudo, postas espontaneamente em liberdade pelos roubadores
tão logo assegurada a posse mansa e pacífica das res furtivae, o que enseja,
nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 2º do ordenamento penal, a
aplicação da novatio legis in melius, com o reconhecimento da figura única do roubo
qualificado, na forma prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do CP, introduzido
pela Lei 9.426/1996.
[RHC 102.984, rel. min. Dias Toffoli, j. 8-2-2011, 1ª T, DJE de 10-5-2011.]
• Longe fica de encerrar premissa a alcançar a responsabilidade objetiva denúncia
em que, no tocante ao crime do art. 168-A do CP, se diz da responsabilidade do
administrador da empresa quanto ao não recolhimento de contribuições descontadas
de empregados.
[HC 90.562, rel. min. Marco Aurélio, j. 11-5-2010, 1ª T, DJE de 4-6-2010.]
• Configura o furto qualificado a violência contra coisa, considerado veículo, visando
adentrar no recinto para retirada de bens que nele se encontravam.
[HC 98.606, rel. min. Marco Aurélio, j. 4-5-2010, 1ª T, DJE de 28-5-2010.]
= = HC 110.119, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-12-2011, 1ª T, DJE de 27-2-2012
• O emprego da violência para a prática do crime contra o patrimônio impede a
classificação da conduta como crime de furto, pretendida pelo impetrante.
[HC 100.857, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 20-4-2010, 2ª T, DJE de 4-6-2010.]
= = HC 103.718, rel. min. Gilmar Mendes, j. 28-9-2010, 2ª T, DJE de 15-10-2010
= = HC 75.110, rel. min. Maurício Corrêa, j. 10-6-1997, 2ª T, DJE de 29-9-2000
• Fato absolutamente atípico. Caso de mero inadimplemento de obrigação de
restituir, oriunda do desfazimento do negócio jurídico. Simples ilícito civil. Inexistência
de obrigação original de devolver coisa alheia móvel e, sobretudo, de depósito
necessário, inconcebível na hipótese. Caso de posse contratual. (...) Não pratica
apropriação indébita, segundo o tipo do art. 168, § 1º, I, do CP, o ex-comprador
que, depois de amigavelmente desfeito contrato de compra e venda de veículo, deixa
de o restituir incontinenti ao ex-vendedor.
[AP 480, rel. p/ o ac. min. Cezar Peluso, j. 11-3-2010, P, DJE de 17-9-2010.]
• (...) a receptação de um walkman, avaliado em R$ 94,00, e o posterior comparecimento
do paciente perante a autoridade policial para devolver o bem ao seu dono
preenchem todos os requisitos do crime de bagatela, razão pela qual a conduta deve
ser considerada materialmente atípica.
[HC 91.920, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 9-2-2010, 2ª T, DJE de 12-3-2010.]
• (...) consoante reiterado entendimento desta Corte, quando os crimes de falso e
de utilização de documento falso constituem meramente um meio, um artifício para
a obtenção da vantagem indevida, se exaurindo no estelionato, por este é absorvido.
Em relação à fraude, induvidoso é que esta é um elemento essencial do estelionato,
não podendo ser compreendida, no caso, como um tipo penal autônomo. (...) Já em
sumário
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