#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

execução da pena
falta grave, respalda as saídas posteriores. Interpretação teleológica da ordem jurídica
em vigor consentânea com a organicidade do direito e, mais do que isso, com
princípio básico da República, a direcionar à preservação da dignidade do homem.
[HC 98.067, rel. min. Ayres Britto, j. 20-4-2010, 1ª T, DJE de 21-5-2010.]
• Conforme entendimento firmado no STF, não há ilegalidade na exigência e
consideração do exame criminológico como elemento de avaliação dos requisitos
subjetivos necessários para o eventual deferimento, ou não, da progressão de regime
prisional.
[HC 102.666, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-4-2010, 1ª T, DJE de 3-9-2010.]
= = HC 106.678, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 17-4-2012
≠≠
HC 109.565, rel. min. Marco Aurélio, j. 6-11-2012, 1ª T, DJE de 29-11-2012
• O art. 86, caput, da LEP permite o cumprimento da pena corporal em local
diverso daquele em que houve a perpetração e consumação do crime. Entretanto,
o exame minucioso de cada caso concreto pode afastar o comando legal supramencionado,
desde que comprovadas as assertivas de falta de segurança do presídio
destinatário da remoção, participação do preso em facção criminosa e outras
circunstâncias relevantes à administração da Justiça. Ônus do Parquet. No caso sob
exame, não ficou demonstrado o perigo na transferência, tampouco a periculosidade,
ao contrário, porquanto são prisões aptas ao cumprimento de pena em regime
fechado, além do que o vínculo familiar, a boa conduta carcerária e a respectiva vaga
foram documentalmente demonstrados pelo paciente. A ressocialização do preso
e a proximidade da família devem ser prestigiadas sempre que ausentes elementos
concretos e objetivos ameaçadores da segurança pública.
[HC 100.087, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-3-2010, 2ª T, DJE de 9-4-2010.]
= = HC 105.175, rel. min. Gilmar Mendes, j. 22-3-2011, 2ª T, DJE de 1º-8-2011
Vide HC 88.508 MC-AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 5-9-2006, 2ª T, DJE de 18-12-2013
• A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal
sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido
cometido antes do início do cumprimento da pena. A data do trânsito em julgado
da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que
passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas.
[HC 101.023, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 9-3-2010, 1ª T, DJE de 26-3-2010.]
= = ARE 862.521 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 19-5-2015, 2ª T, DJE de 1º-6-2015
Vide HC 95.401, rel. min. Ellen Gracie, j. 21-10-2008, 2ª T, DJE de 8-11-2008
• Inteligência do art. 126 da LEP. (...) Somente pode ser beneficiado pela remição
o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto.
[HC 98.261, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-3-2010, 2ª T, DJE de 23-4-2010.]
= = HC 112.625, rel. min. Luiz Fux, j. 7-8-2012, 1ª T, DJE de 18-10-2012
= = HC 101.368, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 1º-2-2011, 2ª T, DJE de 3-5-2011
= = HC 77.496, rel. min. Nelson Jobim, j. 20-10-1998, 2ª T, DJE de 19-2-1999
sumário
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