#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

prisão
ção, como no caso se dá, de o paciente pretender frustrar a aplicação da lei penal, a
segregação cautelar se impõe.
[HC 98.061, rel. min. Eros Grau, j. 28-4-2009, 2ª T, DJE de 21-8-2009.]
• É nula a prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal no
curso de um processo-crime nulo, a partir da citação inclusive, por ter sido feita por
edital, não esgotados os meios para se encontrar o paciente. Declaração daquela
nulidade pelo STJ. Prisão decretada em razão daquela circunstância de ausência
do réu declinada pelo juiz.
[HC 95.892, rel. min. Cármen Lúcia, j. 31-3-2009, 1ª T, DJE de 8-5-2009.]
• Prisão preventiva visando à garantia da ordem pública. Decisão que, apesar de
sucinta, demonstra o periculum libertatis evidenciado na circunstância de a paciente
integrar a organização criminosa (PCC). Homicídio de policial, motivado pela
prisão de membro da facção criminosa, a expressar a periculosidade da paciente.
[HC 97.260, rel. min. Eros Grau, j. 17-2-2009, 2ª T, DJE de 24-4-2009.]
= = HC 97.967, rel. min. Cármen Lúcia, j. 10-11-2009, 1ª T, DJE de 16-4-2010
• É legal, a título de garantia da ordem pública, o decreto de prisão preventiva de
membros de quadrilha que, com organização requintada e complexa, se dedica a
tráfico internacional de medicamentos com propriedades entorpecentes.
[HC 96.938, rel. min. Cezar Peluso, j. 10-2-2009, 2ª T, DJE de 8-5-2009.]
= = HC 102.546, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 11-5-2010, 1ª T, DJE de 4-6-2010
Vide HC 92.735, rel. min. Cezar Peluso, j. 8-9-2009, 2ª T, DJE de 9-10-2009
• O decreto de prisão cautelar há que se fundamentar em elementos fáticos concretos
suficientes a demonstrar a necessidade da medida constritiva. Precedentes. A mera
afirmação de suposta periculosidade e de gravidade em abstrato do crime, por si só,
não são suficientes para fundamentar a constrição cautelar, sob pena de transformar
o acusado em instrumento para a satisfação do anseio coletivo pela resposta penal.
[HC 93.971, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 10-2-2009, 2ª T, DJE de 20-3-2009.]
= = HC 102.246, rel. min. Marco Aurélio, j. 13-9-2011, 1ª T, DJE de 4-10-2011
• O fato de o réu ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação
lícita, por si só, não impede a decretação ou a preservação da sua prisão preventiva,
se presentes, como no caso, os seus requisitos.
[HC 96.019, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 16-12-2008, 2ª T, DJE de 27-3-2009.]
= = HC 101.248, rel. min. Luiz Fux, j. 21-6-2011, 1ª T, DJE de 9-8-2011
• Efeitos do decreto de prisão preventiva no tempo. Superveniência de pronúncia
(...). A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sentença de pronúncia
não autoriza, por si só, a prisão do réu, devendo, antes, indicar fundamentos tipicamente
cautelares para tanto. Isso não significa que a segregação imposta preventivamente
em momento anterior à pronúncia não possa persistir mesmo após o seu
advento. Tal fica induvidoso quando o juiz afirmar na sentença de pronúncia que
sumário
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