#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

execução da pena
permanecia no comando do crime organizado no período em que esteve custodiado
no presídio estadual de Mato Grosso, aliciando, inclusive, agentes prisionais.
[HC 106.039, rel. min. Ayres Britto, j. 27-3-2012, 2ª T, DJE de 8-6-2012.]
• O instituto da remição é de nítido caráter penal. Instituto que, para maior respeito
à finalidade reeducativa da pena, constitui superlativo incentivo à aceitação daquilo
que, discursivamente, nossa LEP chama de “programa individualizador da pena
privativa de liberdade” (art. 6º da Lei 7.210/1984). A remição premia o apenado
que se revela capaz de disciplina e, nessa vertente, valoriza o trabalho. Trabalho que
a CF promoveu às categorias de princípio fundamental da República Federativa do
Brasil (inciso IV do art. 1º) e de pilar da ordem social brasileira (art. 193).
[HC 110.566, rel. min. Ayres Britto, j. 28-2-2012, 2ª T, DJE de 8-6-2012.]
• Autorização para o trabalho externo autônomo. Requisitos do art. 37 da LEP.
Necessidade de indicação precisa do local e horário de trabalho. Ausência de previsão
legal. Constrangimento ilegal. (...) Não se mostra razoável exigir do reeducando
outro requisito além dos critérios objetivos e subjetivos previstos na LEP, especialmente
se esse já comprovou sua condição de microempresário regularmente estabelecido.
O trabalho externo do paciente é de suma relevância no processo de sua
reeducação e ressocialização, elevando-se à condição de instrumento de afirmação
de sua dignidade. No caso sob análise, a apresentação pelo paciente de registro como
microempresário, indicando o número do CNPJ e o seu endereço comercial, em
documento no qual a sua atividade está descrita como “instalação e manutenção
elétrica”, é circunstância suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Na hipótese,
a comprovação das atividades exercidas poderá ser feita por meio de notas
fiscais de prestação de serviço, recibos, orçamentos e outros documentos semelhantes.
[HC 110.605, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-12-2011, 2ª T, DJE de 26-4-2012.]
• O art. 127 da LEP, com a redação conferida pela Lei 12.433/2011, impõe ao juízo
da execução que, ao decretar a perda dos dias remidos, atenha-se ao limite de 1/3 do
tempo remido e leve em conta, na aplicação dessa sanção, a natureza, os motivos, as
circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de
prisão. (...) Da leitura do dispositivo legal se infere que o legislador pretendeu limitar
somente a revogação dos dias remidos ao patamar de 1/3, razão pela qual não merece
acolhida a pretensão de se estender o referido limite aos demais benefícios da execução.
[HC 110.851, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-12-2011, 2ª T, DJE de 19-12-2011.]
• Reconhecimento da falta grave que implicou a perda integral dos dias remidos.
Impossibilidade. (...) A nova redação conferida pela Lei 12.433/2011 ao art. 127
da LEP limita ao patamar máximo de 1/3 a revogação do tempo a ser remido. Por se
tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o
paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa.
[RHC 109.847, rel. min. Dias Toffoli, j. 22-11-2011, 1ª T, DJE de 6-12-2011.]
= = HC 110.566, rel. min. Ayres Britto, j. 28-2-2012, 2ª T, DJE de 8-6-2012
sumário
209