#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

execução da pena
• A imposição de isolamento tem caráter disciplinar, enquanto a perda dos dias
remidos é sanção com efeitos penais, não se incorrendo em bis in idem na aplicação
simultânea.
[HC 94.177, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-3-2010, 2ª T, DJE de 23-4-2010.]
• O regime disciplinar diferenciado é sanção disciplinar, e sua aplicação depende
de prévia instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos
imputados ao custodiado.
[HC 96.328, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-3-2010, 2ª T, DJE de 9-4-2010.]
• Descabe confundir execução precoce e temporã de pena com prisão preventiva,
não servindo a implementá-la a circunstância de o réu encontrar-se sob a custódia
do Estado em virtude de outro processo.
[HC 98.037, rel. min. Marco Aurélio, j. 2-3-2010, 1ª T, DJE de 26-3-2010.]
• A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que “o ajuizamento
da ação revisional não suspende a execução da sentença penal condenatória.
Assim, não há como deferir a pretensão de o paciente aguardar em liberdade o
julgamento” (HC 76.650/RJ, Segunda Turma, rel. min. Néri da Silveira, DJ de 15-
12-2000). O caso concreto contém peculiaridades que recomendam a suspensão
da execução da pena imposta ao paciente e a permissão para que ele aguarde em
liberdade o julgamento da ação revisional. Caso hoje fosse aplicada a redução máxima
prevista no art. 16 do CP (2/3), daqui a dezesseis dias o paciente terá cumprido
integralmente a sua pena. Habeas corpus concedido para que o paciente aguarde em
liberdade o julgamento da revisão criminal (...), ficando, nesse período, suspenso o
prazo prescricional da pretensão executória.
[HC 99.918, rel. min. Dias Toffoli, j. 1º-12-2009, 1ª T, DJE de 26-2-2010.]
• A noção de bom comportamento, tal como prevista no art. 112 da LEP (na
redação dada pela Lei 10.792/2003), abrange a valoração de elementos que não
podem se restringir ao mero atestado de boa conduta carcerária.
[HC 101.050, rel. min. Ellen Gracie, j. 24-11-2009, 2ª T, DJE de 11-12-2009.]
• O STF entende que o deferimento de benefícios prisionais está vinculado ao
preenchimento, pelo condenado, de requisitos objetivo e subjetivo. Sendo certo
que, na aferição do pressuposto subjetivo, pode o juiz da execução usar o exame
criminológico como um dos elementos de formação de sua convicção. Noutro falar:
a ideia-força que orienta os julgados desta Corte é a de que o exame criminológico
pode subsidiar as decisões do juiz das execuções criminais. Juiz, é bom que se diga,
que não estará adstrito ao laudo técnico, podendo valorá-lo, a partir dos demais
elementos que instruem os autos de execução criminal. Na concreta situação dos
autos, o juízo das execuções penais dispensou, indevidamente, a comprovação do
requisito subjetivo. Requisito subjetivo exigido tanto pelo art. 112 da LEP quanto
pelo art. 83 do CP. Mais: a própria notícia de que o paciente empreendeu três fugas
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