#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

execução da pena
LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA
• A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado
pelo art. 75 do CP, não é considerada para a concessão de outros benefícios,
como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
[Súmula 715.]
• Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é indispensável, para alcançar
o benefício do livramento condicional, o comportamento satisfatório durante a
execução, o que não ocorre ante notícia de o preso continuar, mesmo em tal situação,
a exercer liderança no tráfico de drogas em determinada localidade.
[RHC 100.301, rel. min. Marco Aurélio, j. 20-11-2012, 1ª T, DJE de 13-12-2012.]
• Execução penal. Livramento condicional. Superveniência de segunda condenação,
ainda não transitada em julgado. Determinação de efetivação da prisão do
paciente lastreada em ordem de segregação cautelar. Não ocorrência de revogação
do livramento. (...) A segunda condenação proferida contra o paciente, conforme
se verifica dos documentos que instruem a impetração, vedou a ele a possibilidade
de recorrer em liberdade, com base em requisitos cautelares previstos no art. 312 do
CPP, motivo justificador para sua prisão. Somente para fins de acompanhamento
provisório da execução dessa segunda condenação, está correta a determinação de
realização de novos cálculos, posto que, atingindo o paciente condições objetivas
para eventual progressão ou livramento com base na somatória das condenações
que lhe foram impostas (ainda que uma delas ainda provisória), não lhe pode ser
obstada a fruição do benefício a que eventualmente faça jus.
[HC 109.618, rel. min. Dias Toffoli, j. 12-6-2012, 1ª T, DJE de 27-6-2012.]
• Livramento condicional. Decisão do juízo de primeiro grau que suspendeu o
benefício e determinou a prisão do paciente nos termos do art. 145 da LEP, em
razão da prática de novo crime durante o período de prova. Falta de motivação da
decisão. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para que o paciente
retorne ao livramento condicional, com a ressalva de que, cumprido o período de
prova, a decisão de extinção da pena só poderá ser proferida após o trânsito em
julgado da sentença referente ao crime superveniente.
[HC 105.497, rel. min. Gilmar Mendes, j. 15-2-2011, 2ª T, DJE de 31-3-2011.]
• Ante a exigência de ter-se comportamento satisfatório durante a execução da
pena para chegar-se ao livramento condicional — inciso III do art. 83 do CP —,
ocorre como consequência do cometimento de falta grave nova contagem do período
de cumprimento da pena previsto no citado artigo.
[HC 100.062, rel. min. Marco Aurélio, j. 20-4-2010, 1ª T, DJE de 7-5-2010.]
≠≠
HC 94.163, rel. min. Ayres Britto, j. 2-12-2008, 1ª T, DJE de 23-10-2009
• O STF entende que o deferimento de benefícios prisionais está vinculado ao
preenchimento, pelo condenado, de requisitos objetivo e subjetivo. Sendo certo
sumário
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