#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

atos de comunicação processual
= = HC 80.805, rel. min. Ilmar Galvão, j. 21-8-2001, 1ª T, DJ de 19-10-2001
= = HC 79.392, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 31-8-1999, 1ª T, DJ de 22-10-1999
• Alegação de nulidade da ação penal, decorrente da realização da citação por edital,
quando constava dos autos o endereço em que o réu poderia ser localizado. Caso
em que o eventual equívoco no chamamento ao processo não impediu o paciente de
contratar advogado, que, a seu turno, compareceu aos atos regulares da ação penal —
inclusive o interrogatório —, apresentando as peças defensivas que entendeu cabíveis.
Inexistência, portanto, de prejuízo à defesa do acusado (arts. 563 e 570 do CPP).
[HC 84.389, rel. min. Ayres Britto, j. 24-8-2004, 1ª T, DJ de 8-10-2004.]
= = RHC 97.918, rel. min. Cármen Lúcia, j. 31-8-2010, 1ª T, DJE de 24-11-2010
• A alegação de nulidade da citação, por não ter sido expedido mandado judicial
juntamente com o pedido de requisição do réu preso, está superada pelo comparecimento
em juízo, onde foi constatada a desnecessidade de adiamento do interrogatório.
A designação do interrogatório para a mesma data em que expedida a
requisição não afeta o direito de defesa do acusado, seja porque não existe na lei
processual exigência de interregno (HC 69.350), seja porque, preso há quase um mês,
não poderia causar surpresa o fundamento da acusação, que é antecipado, em linhas
gerais, pela nota de culpa ou pelo mandado, em caso de preventiva, possibilitando,
assim, a elaboração de um esboço de autodefesa ou mesmo de defesa técnica para
oferecimento em juízo. Ademais, a celeridade na fixação do interrogatório atendeu
ao próprio interesse do acusado, que se encontrava preso.
[HC 71.839, rel. min. Ilmar Galvão, j. 4-10-1994, 1ª T, DJ de 25-11-1994.]
= = RHC 106.461, rel. min. Gilmar Mendes, j. 7-5-2013, 2ª T, DJE de 11-9-2013
= = HC 100.319, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 24-5-2011, 1ª T, DJE de 22-6-2011
INTIMAÇÃO
• No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada
aos autos do mandado ou de carta precatória ou de ordem.
[Súmula 710.]
• É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição
de precatória para inquirição de testemunha.
[Súmula 155.]
• A constituição de novo advogado para atuar na causa, sem ressalva ou reserva
de poderes, representa revogação tácita do mandato anteriormente concedido.
Desse modo, é de se reconhecer a nulidade da intimação da sessão de julgamento
da apelação, sobretudo se considerada a existência de pedido expresso para que as
intimações fossem feitas em nome do novo causídico.
[RHC 127.258, rel. min. Teori Zavascki, j. 19-5-2015, 2ª T, DJE de 1º-6-2015.]
sumário
675