#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

TRATADOS INTERNACIONAIS
Nota: O Plenário do STF, no julgamento do HC 97.256, declarou, incidentalmente, a
inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela
pena restritiva de direitos prevista nos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006
(Lei de Drogas). A execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de
direitos” do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi suspensa pela Resolução 5/2012
do Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da Constituição.
• No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados
pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de
entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento
diferenciado esse para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção
contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas,
incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26-6-1991. Norma supralegal
de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar
norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de
direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
[HC 97.256, rel. min. Ayres Britto, j. 1º-9-2010, P, DJE de 16-12-2010.]
• Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar
ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente
(ECA, arts. 241, 241-A e 241-B), quando praticados por meio da rede mundial
de computadores. (...) O Tribunal entendeu que a competência da Justiça Fe deral
decorreria da incidência do art. 109, V, da CF (“Art. 109. Aos juízes federais compete
processar e julgar: (...) V — os crimes previstos em tratado ou convenção
internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter
ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”). Ressaltou que, no tocante à matéria
objeto do recurso extraordinário, o ECA seria produto de convenção internacional,
subscrita pelo Brasil, para proteger as crianças da prática nefasta e abominável de
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