#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

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Supremo Tribunal Federal Mi nis tro Enrique RICARDO LEWANDOWSKI (16‐3‐2006), Presidente Mi nis tra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21‐6‐2006), Vice -Presidente Mi nis tro José CELSO DE MELLO Filho (17‐8‐1989), Decano Mi nis tro MARCO AURÉLIO Mendes de Farias Mello (13‐6‐1990) Mi nis tro GILMAR Ferreira MENDES (20‐6‐2002) Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23‐10‐2009) Ministro LUIZ FUX (3‐3‐2011) Ministra ROSA Maria WEBER Candiota da Rosa (19-12-2011) Ministro TEORI Albino ZAVASCKI (29-11-2012) Ministro Luís ROBERTO BARROSO (26-6-2013) Ministro Luiz Edson Fachin (16-6-2015)
APRESENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, como guardião máximo da Constituição, tem uma imensa responsabilidade ao exercer sua jurisdição em matéria penal, tema dos mais sensíveis à sociedade. O dever de preservar, nos processos judiciais, as liberdades e garantias individuais em consonância com o texto constitucional e com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário confere um caráter paradigmático às decisões da Corte, órgão de cúpula do Poder Judiciário no País. A Coletânea Temática de Jurisprudência foi concebida com o propósito de aprimorar a divulgação da produção jurídica do Supremo Tribunal Federal, partindo de criteriosa seleção da jurisprudência da Corte. Sua grande virtude está em propiciar ao público em geral um conhecimento mais analítico sobre os temas nela tratados, o que requer constantes atualizações. Desde a criação do primeiro diploma penal brasileiro, em 1830, então denominado Código Criminal do Império, passando pelo Código de 1890, até chegar ao de 1940, atualmente em vigor, com todos os acréscimos e alterações posteriores, a legislação penal do Brasil tem evoluído sempre na direção de oferecer aos seus concidadãos normas de regulamentação social adequadas aos mais diferentes contextos da realidade por eles vivenciada. A jurisprudência que se constrói a partir do confronto entre o dispositivo literal em abstrato e as peculiaridades de cada caso concreto dá a medida do momento histórico em que exsurge e se mostra necessária para o balizamento e a evolução da atuação estatal em termos de controle normativo da sociedade. Esta 2ª edição do volume Direito Penal e Processual Penal da Coletânea Temática de Jurisprudência busca adequar a obra aos mais recentes posicionamentos da Suprema Corte sobre o assunto, possibilitando ao cidadão e à comunidade jurídica o acesso à informação de forma sistematizada e direta. Para isso, mais uma vez,
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APLICAÇÃO DA LEI PENAL • A lei
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aplicação da lei penal diversas v
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aplicação da lei penal LEP, aplic
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aplicação da lei penal não se am
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aplicação da lei penal Nota: O pr
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dolo / culpa a superar a necessidad
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dolo / culpa Justiça do Estado do
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IMPUTABILIDADE • Sentença conde
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CONCURSO DE PESSOAS • Não viola
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concurso de pessoas são fundamento
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concurso de pessoas da proporcional
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PENA RESTRITIVA DE DIREITO Nota: O
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pena restritiva de direito • Cri
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multa seria contraditória porque o
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substituição da pena -ressocializ
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substituição da pena • Havendo
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CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS • (...
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circunstâncias judiciais responsab
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circunstâncias judiciais as circun
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circunstâncias judiciais • Trá
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QUALIFICADORAS • Tentativa de fu
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PRIVILÉGIOS • Ação penal. Dep
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AGRAVANTES • As alíneas b e c d
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agravantes dente. Ordem concedida e
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atenuantes • Atenuante da confis
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atenuantes da individuação da pen
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causas de aumento de pena • Cabe
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CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA •
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concurso de crimes esse o patamar a
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concurso de crimes • Concurso de
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concurso de crimes fins de verifica
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concurso de crimes • A jurisprud
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concurso de crimes • O crime de
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SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA •
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efeitos da condenação também se
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EXECUÇÃO DA PENA • O disposto
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execução da pena permanecia no co
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execução da pena do estabelecimen
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execução da pena LIVRAMENTO CONDI
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execução da pena • A só reinc
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execução da pena do que se verifi
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execução da pena frustrando-lhe,
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MEDIDA DE SEGURANÇA • Constatad
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE • A e
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extinção da punibilidade de ser e
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extinção da punibilidade caracter
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extinção da punibilidade suspens
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extinção da punibilidade • Nos
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extinção da punibilidade de que o
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extinção da punibilidade • Ine
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extinção da punibilidade conhecim
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CRIMES EM ESPÉCIE • Sentença d
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crimes em espécie efetiva ocorrên
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crimes em espécie • O tipo do a
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crimes em espécie CRIMES CONTRA A
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crimes em espécie para o enquadram
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crimes em espécie • O crime de
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crimes em espécie • Inquérito.
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crimes em espécie social no crime
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crimes em espécie • O art. 171
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crimes em espécie relação à imp
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crimes em espécie prova, em especi
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crimes em espécie • A jurisprud
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crimes em espécie documento de nat
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crimes em espécie deverá responde
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crimes em espécie que a vítima do
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crimes em espécie ca expressão ec
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crimes em espécie estar subsumido
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crimes em espécie CRIANÇA E ADOLE
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crimes em espécie Conclusão inadm
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crimes em espécie Tribunal de Just
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crimes em espécie • O ECA há d
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crimes em espécie execução da pe
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crimes em espécie contrariou dispo
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crimes em espécie • Art. 1º do
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crimes em espécie DROGAS • Salv
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crimes em espécie Carta da Repúbl
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contravenção penal aceitar esse p
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DIREITO PENAL DO TRABALHO • Para
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DIREITO PENAL ELEITORAL • Crime
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direito penal eleitoral promessa de
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MI
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direito penal e processual penal mi
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inquérito policial atendido pelo S
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inquérito policial de ordem resolv
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INQUÉRITO JUDICIAL • Inquérito
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ação penal a situação de invisi
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ação penal tendência da Anatel o
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ação penal • Diante da formula
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ação penal nal, e não a competê
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ação penal exclusão dos demais e
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DENÚNCIA • É concorrente a leg
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denúncia perceber os danos que a m
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direito de defesa pelo Plenário no
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direito de defesa • Na acusaçã
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direito de defesa • Vedada pelo
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PROVAS • Não há crime, quando
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provas (...) a comparecer perante o
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provas • Pelo que se tem nos aut
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provas da Polícia Judiciária do E
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provas • Não há interceptaçã
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provas objeto de supervisão do STF
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ministério público ria e em hipó
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prisão decretou a prisão civil do
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nulidades do processo, quando lhe t
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nulidades ação penal — inclusiv
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RECURSOS Nota: Recursos no tribunal
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ecursos agravantes — antes não c
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ecursos provocar a manifestação d
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ecursos Ordem concedida. “Pode a
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ecursos • Agravo regimental no a
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ecursos instrução do processo ou
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ecursos no julgamento do HC 69.522
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ecursos • A regra, em matéria d
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ecursos Súmula 453) e de não agra
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REVISÃO CRIMINAL • Para requere
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evisão criminal contraditórias pa
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HABEAS CORPUS • Não cabe habeas
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habeas corpus ou administrativos de
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habeas corpus • Não traduz ofen
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habeas corpus • Não pode Corte
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habeas corpus ≠≠ HC 110.152, re
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habeas corpus tem como premissa fra
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habeas corpus • O habeas corpus
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habeas corpus • Carece de intere
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habeas corpus a que a ação consti
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habeas corpus • Uma vez declarad
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habeas corpus constitucionalidade d
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habeas corpus a decisão coberta pe
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habeas corpus atipicidade da condut
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habeas corpus nem se enquadrar em c
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habeas corpus seus corolários (v.g
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questões diversas • Surgindo, d
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tribunal penal internacional expres
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#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

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