#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

princípios penais e processuais penais
da defesa. Reformatio in pejus.
[HC 99.888, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2009, 2ª T, DJE de 12-2-2010.]
• Com efeito, se apenas o réu apelou da sentença, na qual lhe foi assegurado o direito
a somente iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade após o trânsito
em julgado do decreto condenatório, não é lícito, à luz do disposto no art. 617 do
CPP, que o referido trecho da sentença, que é favorável ao paciente, seja alterado,
como o foi, na decisão de admissibilidade do recurso especial. No caso, a imutabilidade
da coisa julgada deve ser reconhecida em favor do paciente.
[HC 90.627, voto do rel. min. Joaquim Barbosa, j. 3-6-2008, 2ª T, DJE de 6-3-2009.]
• Não tendo o MPM, em apelação, atacado o regime prisional imposto pela sentença
condenatória, ocorreu preclusão dessa matéria para a acusação, motivo pelo
qual não poderia o tribunal a quo ter piorado a situação do paciente, em flagrante
violação do princípio que veda a reforma para pior.
[HC 90.659, rel. min. Menezes Direito, j. 12-2-2008, 1ª T, DJE de 28-3-2008.]
• Ações criminosas resultantes de desígnios autônomos. Submissão teórica ao
art. 70, caput, segunda parte, do CP. Condenação dos réus apenas pelo delito de
genocídio. (...) Impossibilidade de reformatio in pejus. Não podem os réus, que cometeram,
em concurso formal, na execução do delito de genocídio, doze homicídios,
receber a pena destes além da pena daquele, no âmbito de recurso exclusivo da defesa.
[RE 351.487, rel. min. Cezar Peluso, j. 3-8-2006, P, DJ de 10-11-2006.]
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
• A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de
apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o
princípio constitucional da presunção de inocência. Esse o entendimento do Plenário,
que, por maioria, denegou a ordem em habeas corpus que visava à desconstituição
de acórdão que, em sede de apelação, determinara a imediata prisão do paciente por
força de sentença condenatória de primeiro grau. (...) A Corte destacou, outrossim,
que, com relação à previsão constitucional da presunção de não culpabilidade,
ter-se-ia de considerá-la a sinalização de um instituto jurídico, ou o desenho de
garantia institucional, sendo possível o estabelecimento de determinados limites.
Assim, a execução da pena na pendência de recursos de natureza extraordinária não
comprometeria o núcleo essencial do pressuposto da não culpabilidade, na medida
em que o acusado tivesse sido tratado como inocente no curso de todo o processo
ordinário criminal, observados os direitos e as garantias a ele inerentes, bem como
respeitadas as regras probatórias e o modelo acusatório atual.
[HC 126.292, rel. min. Teori Zavascki, j. 17-2-2016, P, Informativo 814.]
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HC 84.078, rel. min. Eros Grau, j. 5-2-2009, P, DJE de 26-2-2010
sumário
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