#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

circunstâncias judiciais
• Nos termos do art. 44 do CP, não é possível a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos quando a reprimenda for fixada acima de quatro
anos e existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis.
[HC 102.474, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-8-2010, 1ª T, DJE de 17-9-2010.]
Vide HC 99.888, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2009, 2ª T, DJE de 12-2-2010
vide HC 94.874, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 21-10-2008, 1ª T, DJE de 12-12-2008
• O caso é de calibração das balizas do art. 59 do CP com as circunstâncias listadas
na pertinente legislação extravagante (art. 42 da Lei 11.343/2006). De tal
calibração se percebe, na concretude da causa, que os fundamentos lançados pelo
magistrado são imprestáveis para fins de eleição do grau de redução da pena aplicada
à paciente, o que afronta o conteúdo mínimo da fundamentação das decisões
judiciais de que trata o inciso XI do art. 93 da CF/1988. Ordem concedida para
determinar que o juízo de direito da Comarca de Visconde do Rio Branco/MG
refaça a dosimetria da pena quanto à sua causa de diminuição, inscrita no § 4º do
art. 33 da Lei 11.343/2006.
[HC 100.005, rel. min. Ayres Britto, j. 3-8-2010, 1ª T, DJE de 10-9-2010.]
= = HC 105.799, rel. min. Dias Toffoli, j. 11-10-2011, 1ª T, DJE de 16-11-2011
• É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar
para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas dão conta
da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação da prisão preventiva,
se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e vetores, ele o faz
na perspectiva da aferição da periculosidade do agente. Não propriamente da
culpabilidade. Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do agente
assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal
periculosidade que pode colocar em risco o meio social quanto à possibilidade
de reiteração delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com fundamento
na garantia da ordem pública).
[HC 96.212, rel. min. Ayres Britto, j. 16-6-2010, 1ª T, DJE de 6-8-2010.]
• A circunstância em que foi executado o crime foi reconhecida como desfavorável
ao paciente, mas não foi valorada na primeira fase da dosimetria da pena. Observância
do princípio do ne bis in idem. (...) Não há óbice para que o Tribunal de Justiça
reconheça como desfavorável ao réu a circunstância de execução do crime, que não
foi reconhecida da mesma forma pelo magistrado sentenciante. Profundidade do
efeito devolutivo do recurso de apelação.
[HC 100.165, rel. min. Ellen Gracie, j. 8-6-2010, 2ª T, DJE de 1º-7-2010.]
Vide RHC 97.473, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 10-11-2009, 1ª T, DJE de 18-12-2009
• Na concreta situação dos autos, a pena-base foi aumentada em sete anos e seis
meses de reclusão, tendo em conta a presença de cinco vetores judiciais desfavoráveis
ao acusado (conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos do crime e
culpabilidade). Tudo devidamente fundamentado. Logo, concretamente demonstra-
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