#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

medida de segurança
de trinta anos. A melhora do quadro psiquiátrico do paciente autoriza o juízo de
execução a determinar procedimento de desinternação progressiva, em regime
de semi-internação.
[HC 97.621, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-6-2009, 2ª T, DJE de 26-6-2009.]
= = HC 107.777, rel. min. Ayres Britto, j. 7-2-2012, 2ª T, DJE de 16-4-2012
= = HC 102.489, rel. min. Luiz Fux, j. 22-11-2011, 1ª T, DJE de 1º-2-2012
• A LEP, ao dispor sobre o cumprimento das medidas de segurança, determina,
tratando-se de internação em hospital psiquiátrico, que esta apenas se efetive mediante
“guia expedida pela autoridade judiciária” (art. 172), o que somente é possível
depois de “Transitada em julgado a sentença que aplicar a medida de segurança
(...)” (LEP, art. 171).
[HC 90.226, rel. min. Celso de Mello, j. 18-12-2007, 2ª T, DJE de 15-5-2009.]
• A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal e se sujeita, por isso
mesmo, à regra contida no art. 109 do CP. Impossibilidade de considerar-se o
mínimo da pena cominada em abstrato para efeito prescricional, por ausência de
previsão legal.
[RHC 86.888, rel. min. Eros Grau, j. 8-11-2005, 1ª T, DJ de 2-12-2005.]
• Medida de segurança. Projeção no tempo. Limite. A interpretação sistemática
e teleológica dos arts. 75, 97 e 183, os dois primeiros do CP e o último da LEP,
deve fazer-se considerada a garantia constitucional abolidora das prisões perpétuas.
A medida de segurança fica jungida ao período máximo de trinta anos.
[HC 84.219, rel. min. Marco Aurélio, j. 16-8-2005, 1ª T, DJ de 23-9-2005.]
= = HC 98.360, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-8-2009, 1ª T, DJE de 23-10-2009
= = HC 97.621, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-6-2009, 2ª T, DJE de 26-6-2009
• Interdição por doença mental com internamento: sua admissibilidade, independentemente
da extinção da punibilidade, pelo cumprimento da pena, de crimes cometidos
pelo interdito; possibilidade de sua efetivação em hospital de custódia e tratamento
destinado à execução de medidas de segurança impostas a inimputáveis (LEP, art. 99).
[RHC 82.924, rel. min. Ellen Gracie, j. 19-8-2003, 1ª T, DJ de 5-9-2003.]
• Com o advento da nova Parte Geral do CP, tornou-se juridicamente impossível
a imposição de medida de segurança, por periculosidade real ou presumida, aos
agentes plenamente imputáveis. Com a abolição da medida de segurança para os
imputáveis, essa extinção opera retroativamente, estendendo-se aos fatos cometidos
anteriormente à vigência da Lei 7.209/1984. Jurisprudência do STF.
[HC 68.571, rel. min. Celso de Mello, j. 1º-10-1991, 1ª T, DJ de 12-6-1992.]
sumário
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