#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

nulidades
do processo, quando lhe tenha sido adotado o procedimento comum ordinário, mais
amplo e benéfico ao réu.
[RHC 94.451, rel. min. Cezar Peluso, j. 5-8-2008, 2ª T, DJE de 7-11-2008.]
= = RHC 103.555, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 17-10-2011
= = HC 96.675, rel. min. Luiz Fux, j. 21-6-2011, 1ª T, DJE de 8-8-2011
• Padece de nulidade absoluta o processo penal em que, devidamente intimado, o
advogado constituído do réu deixa de apresentar alegações finais, sem que o juízo,
antes de proferir sentença condenatória, lhe haja designado defensor dativo ou
público para suprir a falta.
[HC 92.680, rel. min. Cezar Peluso, j. 11-3-2008, 2ª T, DJE de 25-4-2008.]
= = HC 95.667, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-6-2010, 1ª T, DJE de 1º-7-2010
• A nulidade que vicia a citação pessoal do acusado, impedindo-lhe o exercício
da autodefesa e de constituir defensor de sua livre escolha, causa prejuízo evidente.
Tal vício pode ser alegado a qualquer tempo, por tratar-se de nulidade absoluta.
É imprescindível a intimação pessoal do defensor público para sessão de julgamento,
por força do disposto em lei.
[HC 92.569, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 11-3-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.]
Vide HC 110.603, rel. min. Gilmar Mendes, j. 7-2-2012, 2ª T, DJE de 24-2-2012
vide HC 99.226, rel. min. Gilmar Mendes, j. 21-9-2010, 2ª T, DJE de 8-10-2010
vide HC 88.193, rel. min. Eros Grau, j. 25-4-2006, 2ª T, DJ de 19-5-2006
• A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que a ausência de razões
da apelação e de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de
nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor constituído pelo réu foi devidamente
intimado para apresentá-las.
[HC 91.251, rel. min. Cármen Lúcia, j. 19-6-2007, 1ª T, DJ de 17-8-2007.]
= = HC 102.142, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 3-8-2010, 1ª T, DJE de 27-8-2010
• Acidente de trânsito com motocicleta pilotada por soldado do Exército. Fatos
analisados pelo juízo comum da Vara de Acidentes de Trânsito. Trânsito em julgado
da sentença extintiva da punibilidade. Abertura de novo processo perante a Justiça
Castrense. Impossibilidade. Inexistência de crime militar (alínea d do inciso III do
art. 9º do CPM). Eficácia da coisa julgada, ainda que a decisão haja sido proferida
por juízo incompetente. Não há que se falar em competência da Justiça Castrense
se o acidente de trânsito se deu quando o soldado já havia encerrado a missão de
escolta e retornava ao quartel, não se encontrando, assim, no desempenho de função
militar (alínea d do inciso III do art. 9º do CPM). É de se preservar a coisa julgada
quanto à decisão extintiva da punibilidade do acusado, ainda que a sentença haja
sido proferida por juízo incompetente para o feito.
[HC 89.592, rel. min. Ayres Britto, j. 18-12-2006, 1ª T, DJ de 27-4-2007.]
• A intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado
é desnecessária; imprescindível apenas a intimação da expedição da carta precatória.
sumário
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