#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

habeas corpus
é senão uma expressa ordem para que o requerente preserve, ou, então, recupere a
sua autonomia de vontade para fazer do seu corpo um instrumento de geográficas
idas e vindas. Ou de espontânea imobilidade, que já corresponde ao direito de nem
ir nem vir, mas simplesmente ficar. Autonomia de vontade, enfim, protegida contra
“ilegalidade ou abuso de poder” — parta de quem partir — e que somente é de cessar
por motivo de “flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente
militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º da Constituição). Na concreta situação
dos autos, a pessoa jurídica da qual o paciente é representante legal se acha processada
por delitos ambientais. Pessoa jurídica que somente poderá ser punida com multa e
pena restritiva de direitos. Noutro falar: a liberdade de locomoção do agravante não
está, nem mesmo indiretamente, ameaçada ou restringida.
[HC 88.747 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 15-9-2009, 1ª T, DJE de 28-10-2009.]
• Verificada a duplicidade de causa de pedir e de pedido, considerado habeas julgado
por Colegiado do Supremo, descabe novo pronunciamento, à míngua de aspecto
jurídico novo.
[HC 98.668, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-9-2009, 1ª T, DJE de 9-10-2009.]
• Esta Suprema Corte possui precedentes no sentido de que “a superveniência
da sentença condenatória prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o
decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a constituir novo título para
a prisão”. O prosseguimento do feito após a superveniência da sentença condenatória
implicaria inadmissível supressão de instância, uma vez que o novo título prisional
não foi submetido à análise das instâncias inferiores.
[HC 97.649 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 15-9-2009, 2ª T, DJE de 9-10-2009.]
= = HC 100.989, rel. min. Luiz Fux, j. 24-5-2011, 1ª T, DJE de 22-6-2011
Vide HC 96.182, rel. min. Menezes Direito, j. 2-12-2008, 1ª T, DJE de 20-3-2009
vide HC 93.345, rel. min. Menezes Direito, j. 3-6-2008, 1ª T, DJE de 1º-8-2008
• Habeas corpus. Liminar. Impugnação a ato de integrante do Supremo. Atribuição.
Ombreando, no ofício judicante, o relator do habeas e o autor do ato atacado, cumpre
ao Plenário do Supremo examinar o pedido de concessão de medida acauteladora.
[HC 99.402 MC, rel. min. Marco Aurélio, j. 10-9-2009, P, DJE de 2-10-2009.]
• A via processualmente contida do habeas corpus não se presta para o revolvimento
do quadro fático-probatório da ação penal em curso. Quero dizer: a CF de 1988, ao
cuidar do habeas corpus no inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo
“sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não para por aí e arremata o seu
discurso: “por ilegalidade ou abuso de poder”. Ilegalidade e abuso de poder não se
presumem; pelo contrário, a presunção é exatamente inversa. Pelo que, ou os autos
dão conta de uma violência indevida (cerceio absolutamente antijurídico por abuso de
poder ou por ilegalidade), ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente, devido
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