#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

dolo / culpa
a superar a necessidade de realização da licitação. Pressupõe o tipo, além do necessário
dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da
realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo
aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. O simples fato
de aparecer o denunciado, nominalmente, como responsável pelo convênio, sem
demonstração de sua ciência de que serviços outros complementares tenham sido
contratados sem a devida observância do procedimento licitatório adequado, não
conduz automaticamente à tipificação do ilícito que lhe é imputado, hipótese em
que se estaria adentrando no campo da responsabilidade objetiva.
[AP 527, rel. min. Dias Toffoli, j. 16-12-2010, P, DJE de 4-4-2011.]
• Assim como ocorre quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, o
elemento subjetivo animador da conduta típica do crime de sonegação de contribuição
previdenciária é o dolo genérico, consistente na intenção de concretizar a
evasão tributária.
[AP 516, rel. min. Ayres Britto, j. 27-9-2010, P, DJE de 20-9-2011.]
= = HC 96.092, rel. min. Cármen Lúcia, j. 2-6-2009, 1ª T, DJE de 1º-7-2009
• A culpabilidade deve ser analisada em sua intensidade quando se trata de verificar
a profundidade e extensão do dolo, segundo autoriza o caput do art. 59 do CP.
[HC 100.902, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 9-3-2010, 1ª T, DJE de 26-3-2010.]
• A incidência da norma que se extrai do inciso II do art. 1º do DL 201/1967
depende da presença de um claro elemento subjetivo do agente político: a vontade
livre e consciente (dolo) de lesar o erário. Pois é assim que se garante a necessária
distinção entre atos próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam
o cometimento de ilícitos penais. No caso, o órgão ministerial público não
se desincumbiu do seu dever processual de demonstrar, minimamente que fosse, a
vontade livre e consciente do agente em lesar o erário. Ausência de demonstração
do dolo específico do delito que impossibilita o recebimento da denúncia, por falta
de tipicidade da conduta do agente denunciado (inciso III do art. 395 do CPP).
[Inq 2.646, rel. min. Ayres Britto, j. 25-2-2010, P, DJE de 13-8-2010.]
= = AP 416, rel. min. Luiz Fux, j. 8-3-2012, P, DJE de 18-6-2012
= = AP 372, rel. min. Dias Toffoli, j. 16-12-2010, P, DJE de 4-4-2011
• Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. (...) O réu
defende-se de imputação fática; não da capitulação jurídica do crime. No caso, o
paciente dirigindo em alta velocidade, sob condições de visibilidade adversas, não
efetuou manobra necessária para evitar o atropelamento das vítimas. Quem dirige
nessas condições age, induvidosamente, com imprudência, imperícia e negligência.
Daí a improcedência da alegação de que, tendo a denúncia relatado a ocorrência de
imprudência e imperícia, o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
não poderia considerar a negligência. Ausência de reformatio in pejus.
[RHC 97.669, rel. min. Eros Grau, j. 15-12-2009, 2ª T, DJE de 12-2-2010.]
sumário
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