#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

tribunal do júri
CPP (atual 490 do mesmo codex), solução outra não havia ao Tribunal estadual
senão determinar a realização de novo julgamento, visto que a não repetição da
votação desses quesitos em tempo oportuno resultou em respostas que envolvem
contradição inconciliável.
[HC 101.799, rel. min. Dias Toffoli, j. 26-6-2012, 1ª T, DJE de 23-8-2012.]
Vide HC 73.124, rel. min. Maurício Corrêa, j. 7-11-1995, 2ª T, DJ de 19-4-1996
• Júri. Alegada nulidade por suposta contradição entre quesitos. Ausência de protesto
das partes. Preclusão da faculdade processual de impugnar. (...) Pedido indeferido.
Omissão, contudo, do juiz presidente na formulação de quesito pertinente ao excesso
punível. Falta de quesito juridicamente relevante e absolutamente imprescindível
no regime anterior ao advento da Lei 11.689/2008. Causa de nulidade insanável do
julgamento de que se resultou a condenação penal do réu. Questão não suscitada na
impetração. Ordem concedida de ofício para invalidar a condenação penal.
[HC 98.458, rel. min. Celso de Mello, j. 31-5-2011, 2ª T, DJE de 30-10-2014.]
• O defensor não se insurgiu contra a formulação ou a votação dos quesitos na sessão
de julgamento, o que afasta eventual nulidade. A resposta negativa dos jurados ao quesito
genérico das atenuantes desobriga o juiz a indagar sobre as atenuantes específicas.
[HC 105.391, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-3-2011, 1ª T, DJE de 13-4-2011.]
• Se a participação do paciente no delito não estiver explicitamente delineada na
peça acusatória e na sentença de pronúncia, a formulação de quesito genérico é
permitida, nos termos do art. 29 do CP.
[HC 103.147, rel. min. Cármen Lúcia, j. 9-11-2010, 1ª T, DJE de 16-3-2011.]
• A decisão recorrida, ao conceder habeas corpus de ofício, para aplicar o princípio da
consunção ao concurso entre os crimes de porte de arma de fogo e o de homicídio,
não violou a regra constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da
Constituição da República). O concurso entre os crimes não foi objeto de quesitação
ao júri, que não se pronunciou sobre a existência ou não de bis in idem. A concessão,
de ofício, da ordem de habeas corpus, não consubstanciou revolvimento de matéria
probatória, mas simples constatação a partir da leitura dos quesitos apresentados
ao Conselho de Sentença.
[RE 484.396, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 23-3-2010, 2ª T, DJE de 7-5-2010.]
• Eventuais defeitos na elaboração dos quesitos devem ser apontados logo após
sua leitura pelo magistrado, sob pena de preclusão, que só pode ser superada nos
casos em que os quesitos causem perplexidade aos jurados.
[HC 85.295, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-2-2010, 2ª T, DJE de 26-3-2010.]
= = HC 104.776, rel. min. Luiz Fux, j. 2-8-2011, 1ª T, DJE de 19-8-2011
Vide HC 101.799, rel. min. Dias Toffoli, j. 26-6-2012, 1ª T, DJE de 23-8-2012
vide HC 105.391, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-3-2011, 1ª T, DJE de 13-4-2011
• (...) o caso é inicialmente saber se o conteúdo da decisão que indeferiu a formulação
de quesito específico — prática de crime de falso testemunho em plenário
sumário
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