#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

competência / jurisdição
bro do Ministério Público. Inadmissibilidade. Hipótese de impedimento (CPP,
art. 252, II). Causa de nulidade absoluta do julgamento. Necessidade de renovação
desse mesmo julgamento, sem a participação do ministro impedido.
[AI 706.078 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 10-3-2009, 2ª T, DJE de 23-10-2009.]
= = HC 88.227, rel. min. Ellen Gracie, j. 24-6-2008, 2ª T, DJE de 15-8-2008
≠≠
HC 116.715, rel. min. Rosa Weber, j. 5-11-2013, 1ª T, DJE de 2-12-2013
Vide HC 126.845, rel. min. Teori Zavascki, j. 19-5-2015, 2ª T, DJE de 1º-6-2015
vide HC 88.759 AgR-ED, rel. min. Gilmar Mendes, j. 1º-7-2009, P, DJE de 27-8-2010
• Magistrado que atuou como autoridade policial no procedimento preliminar
de investigação de paternidade. Vedação ao exercício jurisdicional. Impedimento.
Art. 252, I e II, do CPP.
[HC 94.641, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, j. 11-11-2008, 2ª T, DJE de 6-3-2009.]
• As hipóteses de impedimento elencadas no art. 252 do CPP constituem um
numerus clausus. Não é possível, pois, interpretar-se extensivamente os seus incisos I
e II de modo a entender que o juiz que atua em fase pré-processual desempenha
funções equivalentes às de um delegado de polícia ou membro do Ministério Público.
Precedentes. Não se adotou, no Brasil, o instituto acolhido por outros países
do juizado de instrução, no qual o magistrado exerce, grosso modo, as competências
da polícia judiciária. O juiz, ao presidir o inquérito, apenas atua como um administrador,
um supervisor, não exteriorizando qualquer juízo de valor sobre fatos ou
questões de direito que o impeça de atuar com imparcialidade no curso da ação penal.
O art. 75 do CPP, que adotou a regra da prevenção da ação penal do magistrado
que tiver autorizado diligências antes da denúncia ou da queixa, não viola nenhum
dispositivo constitucional.
[HC 92.893, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-10-2008, P, DJE de 12-12-2008.]
= = AImp 4 AgR, rel. min. presidente Ayres Britto, j. 24-5-2012, P, DJE de 29-6-2012
Vide HC 97.544, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 21-9-2010, 2ª T, DJE de 3-12-2010
vide HC 97.553, rel. min. Dias Toffoli, j. 16-6-2010, 1ª T, DJE de 10-9-2010
vide HC 97.293, rel. min. Cármen Lúcia, j. 16-6-2009, 1ª T, DJE de 16-4-2010
• Exceção de suspeição. Processo penal. Participação da subprocuradora-geral
da República no interrogatório de acusados no inquérito objeto do habeas corpus.
Cônjuge do subprocurador-geral da República oficiante na impetração que se volta
contra aquele. Suspeição não caracterizada. Há precedente desta Suprema Corte,
no qual, explicitamente, indica-se que não há impedimento na atuação sucessiva
de cônjuges promotores de justiça, no curso do mesmo processo (HC 77.959/PB,
Primeira Turma, rel. min. Octavio Gallotti, DJ de 21-5-1999.) No caso presente,
tem-se, nos autos, que a subprocuradora-geral da República fez apenas o acompanhamento
das oitivas, sem ter adotado nenhuma intervenção no sentido de interferir
ou tomado parte efetiva na investigação.
[ES 5, rel. p/ o ac. min. Menezes Direito, j. 3-4-2008, P, DJE de 20-6-2008.]
sumário
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