#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

ATOS DE COMUNICAÇÃO
PROCESSUAL
• A publicação da sentença ocorre quando o escrivão a recebe do juiz (CPP, art. 389;
CPPM, art. 125, § 5º, II), independentemente de qualquer outra formalidade.
[HC 103.686, rel. min. Dias Toffoli, j. 7-8-2012, 1ª T, DJE de 3-9-2012.]
CARTA DE ORDEM
• (...) a intimação dos peritos com dez dias de antecedência decorre de lei (CPP,
art. 159, § 5º, I). Já em relação às partes, já decidiu o STF, reiteradas vezes, que
basta a intimação da expedição da carta de ordem, sendo desnecessária a intimação
acerca da designação da audiência pelo juízo ordenado.
[AP 470 AgR-décimo terceiro, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 11-11-2010, P, DJE
de 3-2-2011.]
CARTA PRECATÓRIA
• A carta precatória não devolvida tempestivamente autoriza a realização do julgamento
sem a oitiva da testemunha de fora da terra, sem prejuízo da sua posterior juntada
(art. 222, § 2º, do CPP), sendo certo que, no caso sub judice, passaram-se três meses
entre o envio da comunicação deprecada e a decisão de continuidade do procedimento.
[AP 595, rel. min. Luiz Fux, j. 25-11-2014, 1ª T, DJE de 10-2-2015.]
• Estando revelado no processo que, ao ser citada, a acusada informou não ter condições
para o deslocamento de uma cidade a outra, incumbe realizar o interrogatório mediante
carta precatória, procedimento que, inclusive, fora adotado em outro processo.
[RHC 103.468, rel. min. Marco Aurélio, j. 20-11-2012, 1ª T, DJE de 19-12-2012.]
sumário
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