#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

aplicação da lei penal
• Distintos os fatos que deram ensejo ao inquérito para apuração de eventual
crime de deserção e ao inquérito deflagrador da ação penal em curso, não é possível
acatar a tese da defesa quanto à existência de bis in idem e de violação da coisa
julgada. Inaplicável o princípio da consunção quanto às condutas tipificadoras do
crime de desobediência, que não foram meio necessário nem fase para consecução
do delito de deserção, o qual sequer se consumou. Inexistência de esgotamento do
dano social no delito-fim.
[HC 115.610, rel. min. Rosa Weber, j. 7-5-2013, 1ª T, DJE de 19-6-2013.]
• Diante da revogação do art. 224 do CP pela Lei 12.015/2009, por força do
princípio da novatio legis in mellius (CP, art. 2º, parágrafo único), é o caso de se
decotar da pena o acréscimo indevidamente levado a efeito em razão do disposto
no art. 9º da Lei 8.072/1990.
[HC 111.246, rel. min. Dias Toffoli, j. 11-12-2012, 1ª T, DJE de 18-3-2013.]
• Caso no qual o acusado foi preso portando ilegalmente arma de fogo, usada
também em crime de roubo três dias antes. Condutas autônomas, com violação de
diferentes bens jurídicos em cada uma delas. Inocorrente o esgotamento do dano
social no crime de roubo, ante a violação posterior da incolumidade pública pelo
porte ilegal de arma de fogo, não há falar em aplicação do princípio da consunção.
[RHC 106.067, rel. min. Rosa Weber, j. 26-6-2012, 1ª T, DJE de 15-8-2012.]
Vide RHC 123.399, rel. min. Dias Toffoli, j. 30-9-2014, 1ª T, DJE de 17-11-2014
• Tráfico de entorpecentes (art. 12 da Lei 6.368/1976). (...) A aplicação da lei
mais favorável, vale dizer a Lei 6.368/1976, sem a minorante do § 4º do art. 33 da
Lei 11.343/2006, ou a novel Lei de Entorpecentes, com a minorante do § 4º de
seu art. 33, atende ao princípio da retroatividade da lei benéfica, prevista no art. 5º,
XL, da CF, desde que aplicada em sua integralidade.
[HC 107.583, rel. min. Luiz Fux, j. 17-4-2012, 1ª T, DJE de 1º-6-2012.]
• Princípio da ofensividade como vetor interpretativo e de aplicação da lei penal.
Não tenho dúvida de que o princípio da ofensividade vincula toda a atividade de
interpretação da lei penal. E, com mais razão, deve orientar a própria aplicação
da lei penal. Ipso facto, deverá o juiz, diante das circunstâncias específicas do caso
concreto que lhe foi posto para julgamento, aferir o grau de potencial ou efetiva
lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal, para só então aferir a tipicidade
(material) da conduta supostamente criminosa. A simples adequação formal fato/
norma não é suficiente para qualificar como delituosa a conduta do agente. Não
tenho a intenção de repisar todos os argumentos que já foram objeto dos votos dos
eminentes ministros desta Corte. Não obstante, creio que o Tribunal pode evoluir
nessa fundamentação, para consagrar o princípio da lesividade, intrinsecamente
conectado com o princípio da proporcionalidade, como limite não apenas à atividade
judicial de interpretação/aplicação das normas penais, mas também à própria
atividade legislativa de criação/conformação dos tipos legais incriminadores, o que
sumário
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