#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

efeitos da condenação
também se constrói a partir da lógica sistemática da Constituição, que enuncia a
cidadania, a capacidade para o exercício de direitos políticos e o preenchimento
pleno das condições de elegibilidade como pressupostos sucessivos para a participação
completa na formação da vontade e na condução da vida política do Estado.
No caso, os réus parlamentares foram condenados pela prática, entre outros, de
crimes contra a administração pública. Conduta juridicamente incompatível com os
deveres inerentes ao cargo. Circunstâncias que impõem a perda do mandato como
medida adequada, necessária e proporcional. Decretada a suspensão dos direitos
políticos de todos os réus, nos termos do art. 15, III, da CF.
[AP 470, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 17-12-2012, P, DJE de 22-4-2013.]
= = AP 396 QO, rel. min. Cármen Lúcia, j. 26-6-2013, P, DJE de 4-10-2013
Vide MS 32.326 MC, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 2-9-2013, DJE de
4-9-2013
• A perda de cargo ou a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública,
eletivo ou de nomeação “não é automático, nem depende tão só desses elementos
objetivos; ao motivar a imposição da perda de cargo, função ou mandato, o juiz deve
levar em consideração o alcance do dano causado, a natureza do fato, as condições
pessoais do agente, o grau de sua culpa, etc., para concluir sobre a necessidade da
medida no caso concreto”. Doutrina.
[AP 441, rel. min. Dias Toffoli, j. 8-3-2012, P, DJE de 8-6-2012.]
• Os pacientes restaram condenados à pena de dois anos e seis meses de reclusão,
em regime inicial fechado, e à perda do cargo público que ocupavam, unicamente
pelo crime de formação de quadrilha, sendo mantida a prisão cautelar sem qualquer
novo fundamento. Habeas corpus concedido para revogar o decreto de prisão cautelar,
mantido na sentença condenatória, e determinar a imediata soltura dos pacientes,
salvo se por outro motivo estiverem presos. A soltura dos pacientes não implica o
retorno às funções públicas antes exercidas, especialmente porque decretada sua
perda na sentença condenatória.
[HC 104.459, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 14-9-2010, 1ª T, DJE de 3-11-2010.]
• Crime de tortura. Condenação que implica a perda do cargo ou função pública.
(...) O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF no
sentido de que é permitida a decretação de perda do cargo ou função pública, no caso
de condenação por crime de tortura (art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997).
[AI 748.600 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 23-6-2009, 2ª T, DJE de 7-8-2009.]
= = AI 769.637 AgR-ED-ED, rel. min. Celso de Mello, j. 25-6-2013, 2ª T, DJE de 16-10-2013
= = RHC 104.751, rel. min. Luiz Fux, j. 18-10-2011, 1ª T, DJE de 4-11-2011
• Magistrado. Condenação. Perda do cargo com base no inciso I do art. 92 do CP.
Alegação de desrespeito ao § 6º do art. 27 da Loman (quorum de 2/3). Incompetência
do STF (letra n do inciso I do art. 102 da CF). As questões de ordem sobre a tramitação
dos processos independem de pauta (inciso I do § 1º do art. 83 do RISTF).
sumário
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