#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

prazos
• Decisão que negou seguimento a recurso especial por intempestivo. Recurso
tempestivo porquanto ante a superveniência do recesso forense o último dia do prazo
foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, 7-1-2008. Esta Corte decidiu,
no julgamento do HC 69.522/GO, min. Marco Aurélio, que a regra do art. 798 do
CPP pressupõe quadro de normalidade, o funcionamento regular da Justiça. Daí
afirmar-se que “tratando-se de férias coletivas ocorre o fenômeno da suspensão”.
[HC 100.344, rel. min. Eros Grau, j. 8-9-2009, 2ª T, DJE de 6-11-2009.]
= = HC 99.206, rel. min. Cármen Lúcia, j. 10-8-2010, 1ª T, DJE de 11-2-2011
• Há de considerar-se, como termo inicial do prazo, a data da intimação para a
ciência do ato gerador do inconformismo, levando-se em conta, sob o ângulo da
técnica respectiva, ato do Tribunal de Justiça.
[HC 88.819, rel. min. Marco Aurélio, j. 16-6-2009, 1ª T, DJE de 7-8-2009.]
• A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a redução do
prazo prescricional prevista no art. 115 do CP somente é aplicada quando o agente
contar com mais de setenta anos na data da sentença condenatória. No caso em
tela, o paciente teria completado setenta anos após a sentença condenatória, não
fazendo jus, portanto, à redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP.
[HC 98.418, rel. min. Ellen Gracie, j. 9-6-2009, 2ª T, DJE de 26-6-2009.]
= = HC 127.260 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 28-4-2015, 1ª T, DJE de 19-5-2015
= = HC 87.573, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 17-4-2012, DJE de 25-4-2012
= = HC 107.398, rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-5-2011, 2ª T, DJE de 24-5-2011
• Há comprovação nos autos de que a marcha processual ainda continua em razão
de diligências requeridas pelo próprio paciente, que atua em defesa própria, não
configurando, portanto, constrangimento ilegal flagrante decorrente do alegado
excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
[HC 96.511, rel. min. Menezes Direito, j. 28-4-2009, 1ª T, DJE de 29-5-2009.]
= = HC 108.821, rel. min. Gilmar Mendes, j. 28-2-2012, 2ª T, DJE de 10-4-2010
= = HC 102.449, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 21-9-2010, 2ª T, DJE de 22-10-2010
• Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia que perdura por mais de dois
anos. Instrução processual ainda não encerrada. Incidente de insanidade mental
não concluído. Demora do exame não imputável à defesa. Feito de certa complexidade.
Gravidade do delito. Irrelevância. Dilação não razoável. Constrangimento
ilegal caracterizado. (...) A duração prolongada e abusiva da prisão cautelar, assim
entendida a demora não razoável, sem culpa do réu, nem julgamento da causa,
ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal, consubstancia
constrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação de crime grave.
[HC 94.294, rel. min. Cezar Peluso, j. 5-8-2008, 2ª T, DJE de 7-11-2008.]
= = HC 103.630, rel. min. Marco Aurélio, j. 13-12-2011, 1ª T, DJE de 27-2-2012
• Excesso de prazo da prisão. Demora na solução de conflito de competência: paciente
preso há um ano e dois meses. Denúncia oferecida oito meses após a prisão.
sumário
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