#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

ação penal
realidade, especialmente quanto ao verdadeiro empresário e, por via de consequência,
ao sujeito passivo das obrigações tributárias, tudo com a finalidade de suprimir ou
reduzir tributos. Ademais, verificar se realmente houve a fraude é tarefa que cabe
ao juízo da ação penal por ocasião do exame das provas produzidas no processo-
-crime, restando inviável, na via estreita do habeas corpus, verificar a complexidade
dos crimes descritos na denúncia.
[RHC 99.778, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 2-8-2011, 1ª T, DJE de 2-9-2011.]
= = HC 96.324, rel. min. Marco Aurélio, j. 14-6-2011, 1ª T, DJE de 17-8-2011
• Tanto a suspensão de ação penal quanto o trancamento surgem com excepcionalidade
maior. Conforme consignei ao indeferir a medida acauteladora, a denúncia
não está a inviabilizar a defesa. Mais do que isso, versa não a simples sonegação de
tributos, mas a existência de organização, em diversos patamares, visando à prática
de delitos, entre os quais os de sonegação fiscal, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro,
ocultação de bens e capitais, corrupção ativa e passiva, com frustração de
direitos trabalhistas. Daí não se poder considerar impróprio o curso da ação penal,
não cabendo, no caso, exigir o término de possível processo administrativo fiscal.
[HC 96.324, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 14-6-2011, 1ª T, DJE de 17-8-2011.]
Vide HC 81.611, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 10-12-2003, P, DJ de 13-5-2005
• A verificação acerca da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência
de causa de extinção da punibilidade e da presença das condições exigidas pela lei para
o exercício da ação penal (aí incluída a justa causa) revela-se fundamental para o juízo
de admissibilidade de deflagração da ação penal, em qualquer hipótese, mas guarda
tratamento mais rigoroso em se tratando de crimes de competência originária do STF.
[Inq 3.016, rel. min. Ellen Gracie, j. 30-9-2010, P, DJE de 17-2-2011.]
• Tráfico ilícito de drogas. Prescrição de substâncias elencadas na lista “C1” da
Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde
(SVS/MS), que trata das substâncias sujeitas a controle especial. (...) Não há falar
em falta de justa causa para a persecução penal, uma vez que a mera prescrição de
substâncias sujeitas ao controle do Ministério da Saúde, como se deu na espécie, permite
o oferecimento de denúncia pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas.
[HC 104.382, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 9-11-2010.]
• Processo-crime. Parlamentar. Honra de terceiro. Imunidade. Alcance. A imunidade
prevista no art. 53 da CF pressupõe elo entre o mandato parlamentar e o
que veiculado.
[Inq 2.813, rel. min. Marco Aurélio, j. 24-6-2010, P, DJE de 24-5-2011.]
= = Inq 2.134, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 23-3-2006, P, DJ de 2-2-2007
= = Inq 1.400 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 4-12-2002, P, DJ de 10-10-2003
• É possível a concessão de habeas corpus para a extinção de ação penal sempre que
se constatar ou imputação de fato atípico, ou inexistência de qualquer elemento
que demonstre a autoria do delito, ou extinção da punibilidade. (...) Nas palavras
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