#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

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extinção da punibilidade Nota: O precedente a seguir foi julgado com base na Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa), antes do julgamento da ADPF 130, em que o Plenário do STF a declarou não recepcionada pela Constituição de 1988. • Crime de imprensa. Prescrição penal. Incidência das regras gerais fundadas no CP. Prescrição retroativa. Possibilidade. [HC 89.684, rel. min. Celso de Mello, j. 11-3-2008, 2ª T, DJE de 30-10-2014.] sumário 264
CRIMES EM ESPÉCIE • Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio. [Súmula 344.] • Incitação ao crime. Reunião privada. Atipicidade. O tipo do art. 286 do CP pressupõe a incitação em local público. [Inq 3.811, rel. min. Marco Aurélio, j. 24-11-2015, 1ª T, DJE de 10-12-2015.] • Alegação de inconstitucionalidade do art. 273, § 1º-B, do CP. Constitucionalidade da imputação. Lesão ao bem jurídico saúde pública. [RE 844.152 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 2-12-2014, 2ª T, DJE de 18-12-2014.] • (...) o crime de exploração clandestina de atividade de telecomunicação é formal (= não exige resultado naturalístico), cuja consumação se dá com o mero desenvolvimento clandestino da atividade. A existência de dano, na verdade, é causa de aumento de metade da pena, conforme estabelece a parte final do preceito secundário do art. 183 da Lei 9.472/1997. [HC 123.074, rel. min. Teori Zavascki, j. 23-9-2014, 2ª T, DJE de 9-12-2014.] • O disposto no art. 20 da Lei 7.716/1989 tipifica o crime de discriminação ou preconceito considerada a raça, a cor, a etnia, a religião ou a procedência nacional, não alcançando a decorrente de opção sexual. [Inq 3.590, rel. min. Marco Aurélio, j. 12-8-2014, 1ª T, DJE de 12-9-2014.] • (...) o delito de quadrilha é autônomo, prescindindo da concretização de qualquer crime anterior ou posterior. [RHC 121.093, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 20-5-2014, 2ª T, DJE de 6-6-2014.] • Quadrilha (art. 288 do CP). (...) O extenso material probatório, sobretudo quando apreciado de forma contextualizada, demonstrou a existência de uma associação estável e organizada, cujos membros agiam com divisão de tarefas, visando à prática de delitos, como crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacio- sumário 265
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tribunal do júri • Uma vez inte
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tribunal do júri fundamental do ac
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tribunal do júri • Sendo do tri
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nulidades • É nula a decisão d
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nulidades em cumprimento ao que dis
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nulidades • O direito de entrevi
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nulidades pelo próprio causídico
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RECURSOS Nota: Recursos no tribunal
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ecursos agravantes — antes não c
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ecursos provocar a manifestação d
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ecursos no julgamento do HC 69.522
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ecursos • A regra, em matéria d
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ecursos Súmula 453) e de não agra
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REVISÃO CRIMINAL • Para requere
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HABEAS CORPUS • Não cabe habeas
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habeas corpus ou administrativos de
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habeas corpus • Não traduz ofen
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habeas corpus • Não pode Corte
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habeas corpus ≠≠ HC 110.152, re
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habeas corpus tem como premissa fra
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habeas corpus • O habeas corpus
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habeas corpus • O habeas corpus
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habeas corpus • Carece de intere
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habeas corpus a que a ação consti
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habeas corpus • Uma vez declarad
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habeas corpus constitucionalidade d
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habeas corpus a decisão coberta pe
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habeas corpus atipicidade da condut
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habeas corpus • A superveniênci
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habeas corpus desempenho independen
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habeas corpus seus corolários (v.g
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questões diversas • Surgindo, d
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#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

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