#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

habeas corpus
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HC 110.152, rel. min. Cármen Lúcia, j. 8-5-2012, 1ª T, DJE de 22-6-2012
Vide HC 97.293, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-12-2011, 2ª T, DJE de 14-2-2012
vide HC 110.270, rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-12-2011, 2ª T, DJE de 19-12-2011
• O fato de o habeas corpus ser substituto de recurso ordinário não é fundamento
suficiente para o não conhecimento do writ. Ordem deferida para que o STJ conheça
e julgue o habeas lá impetrado.
[HC 110.270, rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-12-2011, 2ª T, DJE de 19-12-2011.]
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HC 113.281, rel. min. Dias Toffoli, j. 11-9-2012, 1ª T, DJE de 10-10-2012
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HC 109.956, rel. min. Marco Aurélio, j. 7-8-2012, 1ª T, DJE de 11-9-2012
Vide RHC 110.709, rel. min. Ayres Britto, j. 6-12-2011, 2ª T, DJE de 18-5-2012
• Habeas corpus. Objeto. A impetração constitucional, no que voltada à preservação
da liberdade de ir e vir, ameaçada direta ou indiretamente, não possui mão dupla,
sendo manifestamente impróprio, no julgamento, suplementar o ato atacado.
[HC 110.141, rel. min. Marco Aurélio, j. 22-11-2011, 1ª T, DJE de 1º-2-2012.]
• Surge inadequada a formalização de habeas corpus no Supremo, quando idêntica
medida se encontra em curso no STJ, tendo sido indeferida a liminar em razão da
ausência de risco considerado o quadro delineado.
[HC 110.145, rel. min. Marco Aurélio, j. 22-11-2011, 1ª T, DJE de 9-12-2011.]
• Habeas corpus. Prejuízo. Uma vez alcançado, no STJ, no julgamento de fundo
de idêntica medida, o objetivo do habeas, tem-se o prejuízo do pedido formulado.
[HC 100.842, rel. min. Marco Aurélio, j. 22-11-2011, 1ª T, DJE de 6-12-2011.]
• Estando o habeas corpus dirigido contra acórdão do STJ que veio a ser confirmado
pelo Supremo, no julgamento do recurso ordinário constitucional, forçoso é assentar
o prejuízo da impetração.
[HC 99.498, rel. min. Marco Aurélio, j. 4-10-2011, 1ª T, DJE de 19-10-2011.]
• O afastamento ou a perda do cargo de juiz federal não são ofensas atacáveis por
habeas corpus.
[HC 99.829, rel. min. Gilmar Mendes, j. 27-9-2011, 2ª T, DJE de 21-11-2011.]
= = HC 110.537 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 22-10-2013, 1ª T, DJE de 18-11-2013
• A Segunda Turma Criminal do TJDFT, julgando o habeas corpus impetrado em
favor do paciente, concedeu a ordem para admitir a substituição da reprimenda
corporal em restritiva de direitos. Posteriormente, julgando a apelação interposta
exclusivamente pela defesa, o mesmo colegiado negou o referido benefício ao paciente,
em evidente configuração de reformatio in pejus. Não poderia o tribunal, em
recurso interposto tão só pela defesa e ignorando o que já decidido em sede de habeas
corpus, subtrair do paciente direito anteriormente concedido. Ainda que o âmbito de
conhecimento da apelação seja mais amplo do que a via do habeas corpus, é evidente
que os requisitos subjetivos reconhecidos num primeiro julgamento não podem,
posteriormente, ser ignorados, sob a alegação de que a pena-base fixada acima do
mínimo legal seria suficiente para impedir a substituição. Ordem concedida para
sumário
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