#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

execução da pena
• Extradição instrutória deferida, aguardando conclusão do cumprimento de pena
no Brasil para execução — art. 89 da Lei 6.815/1980. Suspensão do curso da
prescrição punitiva, na forma do art. 116, II, do CP, e do art. 78B, (5), 1, do Código
Penal alemão. Cumulação de títulos de prisão — para execução penal e para
extradição. Regime de cumprimento da pena. Compete ao juízo da execução penal
determinar a execução da pena no regime definido no título executivo, deferindo,
se for o caso, acesso aos regimes semiaberto e aberto. No entanto, essa providência
é ineficaz até que o STF delibere acerca das condições da prisão para extradição.
Poderá o Supremo, considerando o caso concreto, alterar os termos da prisão da
extradição para adaptá-la ao regime de execução da pena. A adaptação da prisão
para extradição parte dos parâmetros da prisão preventiva — art. 312 do CPP —,
devendo assegurar a entrega do extraditando e garantir a ordem pública e a ordem
econômica durante a execução da pena. Indeferida a revogação da prisão para extradição,
mas deferida sua adaptação às condições do regime semiaberto.
[Ext 893 QO, rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-3-2015, 2ª T, DJE de 15-5-2015.]
• É possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza
do entorpecente apreendido.
[RHC 125.077 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 10-2-2015, 1ª T, DJE de 4-3-2015.]
• É constitucional o art. 33, § 4º, do CP, que condiciona a progressão de regime, no
caso de crime contra a administração pública, à reparação do dano ou à devolução
do produto do ilícito. Tendo o acórdão condenatório fixado expressamente o valor
a ser devolvido, não há como se afirmar não se tratar de quantia líquida. A alegação
de falta de recursos para devolver o dinheiro desviado não paralisa a incidência do
art. 33, § 4º, do CP. O sentenciado é devedor solidário do valor integral da condenação.
Na hipótese de celebração de ajuste com a União para pagamento parcelado
da obrigação, estará satisfeita a exigência do art. 33, § 4º, enquanto as parcelas
estiverem sendo regularmente quitadas.
[EP 22 ProgReg-AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 17-12-2014, P, DJE de 18-3-2015.]
• Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (...). O emprego de arma de
fogo, circunstância objetiva do caso concreto vinculada à maneira de agir do acusado,
constitui fundamento idôneo para a imposição de regime inicial fechado, mesmo
na hipótese de a pena-base haver sido fixada no mínimo legal.
[HC 124.663 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 18-11-2014, 1ª T, DJE de 11-
12-2014.]
Vide HC 83.520, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-11-2003, P, DJ de 23-11-2003
• A mera condição de estrangeiro e a ausência de domicílio no País não constituem
motivação idônea para a imposição de regime prisional mais severo do que aquele
que a pena aplicada admite.
[HC 120.949, rel. min. Dias Toffoli, j. 14-10-2014, 1ª T, DJE de 2-2-2015.]
sumário
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