#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

juizado especial criminal
• A medida despenalizadora da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/
1995, art. 89) visa evitar que o autor do fato não tenha que ser submetido aos efeitos
deletérios do processo. Uma vez respondendo a um processo e condenado por outro,
a medida não se justifica. Precedentes: HC 73.793, Maurício Corrêa; HC 74.463,
Celso de Mello; AI 202.467 ED, Moreira Alves. A restrição não é inconstitucional.
Ela não viola o princípio constitucional da inocência.
[RHC 79.460, voto do rel. p/ o ac. min. Nelson Jobim, j. 16-12-1999, P, DJ de
18-5-2001.]
= = HC 85.106, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 14-12-2004, 1ª T, DJ de 4-3-2005
• Se o beneficiário da suspensão dedica-se à atividade política, não se faz obrigatória
a apresentação mensal ao juiz nem a autorização deste para o afastamento da
comarca na qual situada a residência do réu, isso no período compreendido entre o
registro da candidatura até a proclamação dos eleitos.
[Inq 641 QO, rel. min. Marco Aurélio, j. 16-4-1998, P, DJ de 5-6-1998.]
= = AP 512 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 15-3-2012, P, DJE de 20-4-2012
• A natureza consensual da suspensão condicional do processo — ainda quando
se dispense que a proposta surja espontaneamente do Ministério Público — não
prescinde do seu assentimento, embora não deva este sujeitar-se ao critério individual
do órgão da instituição em cada caso. Por isso, a fórmula capaz de compatibilizar,
na suspensão condicional do processo, o papel insubstituível do Ministério
Público, a independência funcional dos seus membros e a unidade da instituição
é aquela que — uma vez reunidos os requisitos objetivos da admissibilidade dos
sursis processual (art. 89, caput) ad instar do art. 28 CPP — impõe ao juiz submeter
à Procuradoria-Geral a recusa de assentimento do promotor à sua pactuação, que
há de ser motivada.
[HC 75.343, rel. p/ o ac. min. Sepúlveda Pertence, j. 12-11-1997, 1ª T, DJ de 18-
6-2001.]
TRANSAÇÃO PENAL
• A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995 não
faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior,
possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal
mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
[Súmula Vinculante 35.]
• Tese: os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do CP são decorrentes de sentença
penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76
da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo
sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação
sumário
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