#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

competência / jurisdição
bens jurídicos que extrapolam os limites da liberdade individual e da saúde dos
trabalhadores reduzidos à condição análoga à de escravos, malferindo o princípio
da dignidade da pessoa humana e da liberdade do trabalho. Entre os precedentes
nesse sentido, refiro-me ao RE 480.138/RR, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 24-
4-2008; RE 508.717/PA, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 11-4-2007.
[RE 541.627, rel. min. Ellen Gracie, j. 14-10-2008, 2ª T, DJE de 21-11-2008.]
• Esta Corte já teve oportunidade de apreciar matéria semelhante, relacionada a
possível fraude à licitação envolvendo verbas federais, sujeitas à fiscalização pelo TCU.
Tratava-se de possível fraude em licitações com desvio de verbas provenientes do
Fundef, do FNDE e do FPM, em que se reconheceu interesse da União a ser preservado,
evidenciando a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes
contra esse interesse (HC 80.867/PI, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ de
12-4-2002). Concluo no sentido da correção do julgado da Corte local, ao confirmar
decisão declinatória em favor da Justiça Federal. No caso, havendo concurso de crimes,
a competência da Justiça Federal também alcançará os fatos supostamente criminosos
que foram praticados em conexão com aqueles de competência da Justiça Federal.
[RE 464.621, rel. min. Ellen Gracie, j. 14-10-2008, 2ª T, DJE de 21-11-2008.]
= = HC 100.772, rel. min. Gilmar Mendes, j. 22-11-2011, 2ª T, DJE de 6-2-2012
• Conflito aparente de normas entre o art. 96, III, e o art. 108, I, a, c/c o art. 128,
I, d, todos da CF. Aplicação do princípio da especialidade. (...) Não cabe a juízo
da Justiça estadual, mas a TRF conhecer de pedido de habeas corpus contra ato de
membro do MPF.
[RE 377.356, rel. min. Cezar Peluso, j. 7-10-2008, 2ª T, DJE de 28-11-2008.]
• Não há perda de objeto de conflito de competência, por julgamento de uma das
causas, quando se trate de caso de competências relativas.
[HC 95.291, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-9-2008, 2ª T, DJE de 5-12-2008.]
• Inquérito judicial. STJ. Investigado com prerrogativa de foro naquela Corte. Interpretação
do art. 33, parágrafo único, da Loman. Trancamento. Ausência de constrangimento
ilegal. Precedentes. A remessa dos autos do inquérito ao STJ deu-se por
estrito cumprimento à regra de competência originária, prevista na CF (art. 105, I, a),
em virtude da suposta participação do paciente, juiz federal do TRF 3ª Região, nos
fatos investigados, não sendo necessária a deliberação prévia da Corte Especial daquele
Superior Tribunal, cabendo ao relator dirigir o inquérito. Não há intromissão indevida
do MPF, porque como titular da ação penal (art. 129, I e VIII, da CF) a investigação dos
fatos tidos como delituosos a ele é destinada, cabendo-lhe participar das investigações.
Com base nos indícios de autoria, e se comprovada a materialidade dos crimes, cabe ao
Ministério Público oferecer a denúncia ao órgão julgador. Por essa razão, também não
há falar em sigilo das investigações relativamente ao autor de eventual ação penal. Não
se sustentam os argumentos da impetração, ao afirmar que o inquérito transformou-se
em procedimento da Polícia Federal, porquanto essa apenas exerce a função de Polícia
sumário
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