#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

Recommendations

Info

causas de aumento de pena • A majoração derivada de concurso formal ou ideal de delitos não deve incidir sobre a pena-base, mas sobre aquela a que já se ache acrescido o quantum resultante da aplicação das causas especiais de aumento a que se refere o § 2º do art. 157 do CP. [HC 70.787, rel. min. Celso de Mello, j. 14-6-1994, 1ª T, DJE de 23-10-2009.] sumário 178
CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA • A jurisprudência consolidada do STF não admite que a quantidade de droga seja valorada negativamente na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, o que caracteriza indevido bis in idem. (...) De modo análogo, a personalidade do agente não pode ser valorada negativamente na primeira ou na terceira fases da fixação da pena, sob pena de duplo agravamento. [RHC 128.726, rel. min. Dias Toffoli, j. 25-8-2015, 2ª T, DJE de 14-9-2015.] Vide HC 112.776, rel. min. Teori Zavascki, j. 19-12-2013, P, DJE de 30-10-2014 • A redução da pena de corréu, por força de acordo de delação premiada (art. 25, § 2º, da Lei 7.492/1986 e arts. 13 e 14 da Lei 9.807/1999) e de sua efetiva colaboração com a Justiça, tem natureza personalíssima e não se estende ao recorrente. O recorrente, que não estava obrigado a se autoincriminar nem a colaborar com a Justiça (art. 5º, LXIII, CF), exerceu seu direito constitucional de negar a prática dos ilícitos a ele imputados. Após adotar essa estratégia defensiva, por reputá-la mais conveniente aos seus interesses, não pode agora, à vista do resultado desfavorável do processo, pretender que lhe seja estendido o mesmo benefício reconhecido àquele que, desde o início, voluntariamente assumiu a posição de réu colaborador, arcando com os ônus dessa conduta processual, na expectativa de obter as vantagens dela decorrentes. [RHC 124.192, rel. min. Dias Toffoli, j. 10-2-2015, 1ª T, DJE de 8-4-2015.] • (...) Tráfico transnacional de drogas. Art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/ 2006. (...) Descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em mera conjectura ou ilação de que o réu integre organização criminosa. O exercício da função de “mula”, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa, até porque esse recrutamento pode ter por finalidade um único transporte de droga. [RHC 123.119, rel. min. Dias Toffoli, j. 7-10-2014, 1ª T, DJE de 17-11-2014.] Vide HC 101.265, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, voto do min. Gilmar Mendes, j. 10- 4-2012, 2ª T, DJE de 6-8-2012 sumário 179
Page 1 and 2:
2ª edição COLETÂNEA TEMÁTICA D
Page 3 and 4:
Secretaria-Geral da Presidência Fa
Page 5 and 6:
APRESENTAÇÃO O Supremo Tribunal F
Page 7 and 8:
NOTA EXPLICATIVA A Coletânea Temá
Page 9 and 10:
SUMÁRIO Siglas, abreviaturas e not
Page 11 and 12:
Licitação 377 Meio Ambiente 380
Page 13 and 14:
SIGLAS, ABREVIATURAS E NOTAÇÕES =
Page 15 and 16:
PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS PE
Page 17 and 18:
princípios penais e processuais pe
Page 19 and 20:
Page 21 and 22:
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
Page 27 and 28:
Page 29 and 30:
Page 31 and 32:
Page 33 and 34:
Page 35 and 36:
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
Page 41 and 42:
Page 43 and 44:
Page 45 and 46:
Page 47 and 48:
Page 49 and 50:
Page 51 and 52:
Page 53 and 54:
Page 55 and 56:
Page 57 and 58:
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
APLICAÇÃO DA LEI PENAL • A lei
Page 113 and 114:
aplicação da lei penal diversas v
Page 115 and 116:
aplicação da lei penal estaria a
Page 117 and 118:
aplicação da lei penal nos termos
Page 119 and 120:
aplicação da lei penal LEP, aplic
Page 121 and 122:
aplicação da lei penal não se am
Page 123 and 124:
aplicação da lei penal Nota: O pr
Page 125 and 126:
dolo / culpa a superar a necessidad
Page 127 and 128: dolo / culpa Justiça do Estado do
Page 129 and 130: IMPUTABILIDADE • Sentença conde
Page 131 and 132: CONCURSO DE PESSOAS • Não viola
Page 133 and 134: concurso de pessoas são fundamento
Page 135 and 136: concurso de pessoas da proporcional
Page 137 and 138: PENA RESTRITIVA DE DIREITO Nota: O
Page 139 and 140: pena restritiva de direito • Cri
Page 141 and 142: multa seria contraditória porque o
Page 143 and 144: substituição da pena -ressocializ
Page 145 and 146: substituição da pena • Havendo
Page 147 and 148: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS • (...
Page 149 and 150: circunstâncias judiciais responsab
Page 151 and 152: circunstâncias judiciais as circun
Page 153 and 154: circunstâncias judiciais dos aspec
Page 155 and 156: circunstâncias judiciais tias da i
Page 157 and 158: circunstâncias judiciais • Trá
Page 159 and 160: QUALIFICADORAS • Tentativa de fu
Page 161 and 162: qualificadoras violência resulta l
Page 163 and 164: PRIVILÉGIOS • Ação penal. Dep
Page 165 and 166: AGRAVANTES • As alíneas b e c d
Page 167 and 168: agravantes preponderante da confiss
Page 169 and 170: agravantes dente. Ordem concedida e
Page 171 and 172: atenuantes • Atenuante da confis
Page 173 and 174: atenuantes da individuação da pen
Page 175 and 176: causas de aumento de pena • Cabe
Page 177: causas de aumento de pena o contrá
Page 181 and 182: causas de diminuição de pena •
Page 183 and 184: causas de diminuição de pena impr
Page 185 and 186: causas de diminuição de pena rest
Page 187 and 188: concurso de crimes esse o patamar a
Page 189 and 190: concurso de crimes • Concurso de
Page 191 and 192: concurso de crimes fins de verifica
Page 193 and 194: concurso de crimes • A jurisprud
Page 195 and 196: concurso de crimes • O crime de
Page 197 and 198: SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA •
Page 199 and 200: suspensão condicional da pena de p
Page 201 and 202: efeitos da condenação praticados
Page 203 and 204: efeitos da condenação também se
Page 205 and 206: EXECUÇÃO DA PENA • O disposto
Page 207 and 208: execução da pena deva ser automá
Page 209 and 210: execução da pena permanecia no co
Page 211 and 212: execução da pena na Súmula 715 d
Page 213 and 214: execução da pena falta grave, res
Page 215 and 216: execução da pena do estabelecimen
Page 217 and 218: execução da pena • Execução
Page 219 and 220: execução da pena o crime de homic
Page 221 and 222: execução da pena revogação do l
Page 223 and 224: execução da pena LIVRAMENTO CONDI
Page 225 and 226: execução da pena o art. 182 do CP
Page 227 and 228: execução da pena • Extradiçã
Page 229 and 230:
execução da pena • Pena. Regim
Page 231 and 232:
execução da pena art. 142). Isso
Page 233 and 234:
execução da pena fatos concretos
Page 235 and 236:
execução da pena • A só reinc
Page 237 and 238:
execução da pena do que se verifi
Page 239 and 240:
execução da pena frustrando-lhe,
Page 241 and 242:
MEDIDA DE SEGURANÇA • Constatad
Page 243 and 244:
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE • A e
Page 245 and 246:
extinção da punibilidade de ser e
Page 247 and 248:
extinção da punibilidade caracter
Page 249 and 250:
extinção da punibilidade suspens
Page 251 and 252:
extinção da punibilidade • Emb
Page 253 and 254:
extinção da punibilidade • Nos
Page 255 and 256:
extinção da punibilidade de que o
Page 257 and 258:
extinção da punibilidade • A p
Page 259 and 260:
extinção da punibilidade • Ine
Page 261 and 262:
extinção da punibilidade configur
Page 263 and 264:
extinção da punibilidade conhecim
Page 265 and 266:
CRIMES EM ESPÉCIE • Sentença d
Page 267 and 268:
crimes em espécie efetiva ocorrên
Page 269 and 270:
crimes em espécie • O tipo do a
Page 271 and 272:
crimes em espécie CRIMES CONTRA A
Page 273 and 274:
crimes em espécie para o enquadram
Page 275 and 276:
crimes em espécie • O crime de
Page 277 and 278:
crimes em espécie • Inquérito.
Page 279 and 280:
crimes em espécie teresse de seus
Page 281 and 282:
crimes em espécie • Nas hipóte
Page 283 and 284:
crimes em espécie social no crime
Page 285 and 286:
crimes em espécie • O art. 171
Page 287 and 288:
crimes em espécie relação à imp
Page 289 and 290:
crimes em espécie prova, em especi
Page 291 and 292:
crimes em espécie • A jurisprud
Page 293 and 294:
crimes em espécie Nota: Os precede
Page 295 and 296:
crimes em espécie • Os delitos
Page 297 and 298:
crimes em espécie documento de nat
Page 299 and 300:
crimes em espécie deverá responde
Page 301 and 302:
crimes em espécie • A jurisprud
Page 303 and 304:
crimes em espécie para tanto sufic
Page 305 and 306:
crimes em espécie parlamentares, o
Page 307 and 308:
crimes em espécie que a vítima do
Page 309 and 310:
crimes em espécie tunidade de todo
Page 311 and 312:
crimes em espécie Extinção da pu
Page 313 and 314:
crimes em espécie adequada que ens
Page 315 and 316:
crimes em espécie outros parlament
Page 317 and 318:
crimes em espécie ca expressão ec
Page 319 and 320:
crimes em espécie estar subsumido
Page 321 and 322:
crimes em espécie • Não se com
Page 323 and 324:
crimes em espécie • Caso no qua
Page 325 and 326:
crimes em espécie • São típic
Page 327 and 328:
crimes em espécie jetividade jurí
Page 329 and 330:
crimes em espécie • Arma de fog
Page 331 and 332:
crimes em espécie CRIANÇA E ADOLE
Page 333 and 334:
crimes em espécie Conclusão inadm
Page 335 and 336:
crimes em espécie Tribunal de Just
Page 337 and 338:
crimes em espécie • O ECA há d
Page 339 and 340:
crimes em espécie • Não é lí
Page 341 and 342:
crimes em espécie execução da pe
Page 343 and 344:
crimes em espécie contrariou dispo
Page 345 and 346:
crimes em espécie • Art. 1º do
Page 347 and 348:
crimes em espécie DROGAS • Salv
Page 349 and 350:
crimes em espécie inciso VI do art
Page 351 and 352:
crimes em espécie • A dosimetri
Page 353 and 354:
crimes em espécie configuração,
Page 355 and 356:
crimes em espécie CF/1988). O tipo
Page 357 and 358:
crimes em espécie • Ao fixar a
Page 359 and 360:
crimes em espécie bral ou mecanici
Page 361 and 362:
crimes em espécie • Os autos re
Page 363 and 364:
crimes em espécie vide HC 98.167,
Page 365 and 366:
crimes em espécie o revolvimento d
Page 367 and 368:
crimes em espécie • Sonegação
Page 369 and 370:
crimes em espécie • Fatos delit
Page 371 and 372:
crimes em espécie LAVAGEM DE CAPIT
Page 373 and 374:
crimes em espécie nacional (item V
Page 375 and 376:
crimes em espécie • Inquérito
Page 377 and 378:
crimes em espécie inserção retro
Page 379 and 380:
crimes em espécie • O fato crim
Page 381 and 382:
crimes em espécie • Crime ambie
Page 383 and 384:
crimes em espécie técnicos elabor
Page 385 and 386:
crimes em espécie na hipótese de
Page 387 and 388:
crimes em espécie • Crime contr
Page 389 and 390:
crimes em espécie durante toda a t
Page 391 and 392:
crimes em espécie Carta da Repúbl
Page 393 and 394:
crimes em espécie com código de e
Page 395 and 396:
crimes em espécie • Enquanto a
Page 397 and 398:
crimes em espécie prescricional co
Page 399 and 400:
crimes em espécie que caracterizar
Page 401 and 402:
crimes em espécie pessoal, quando
Page 403 and 404:
crimes em espécie concurso de pess
Page 405 and 406:
crimes em espécie • A questão
Page 407 and 408:
crimes em espécie Lei 9.099/1995,
Page 409 and 410:
crimes em espécie prática que pro
Page 411 and 412:
crimes em espécie corporal pratica
Page 413 and 414:
contravenção penal aceitar esse p
Page 415 and 416:
DIREITO PENAL DO TRABALHO • Para
Page 417 and 418:
DIREITO PENAL ELEITORAL • Crime
Page 419 and 420:
direito penal eleitoral pecuniária
Page 421 and 422:
direito penal eleitoral promessa de
Page 423 and 424:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MI
Page 425 and 426:
direito penal e processual penal mi
Page 427 and 428:
Page 429 and 430:
Page 431 and 432:
Page 433 and 434:
Page 435 and 436:
Page 437 and 438:
Page 439 and 440:
Page 441 and 442:
Page 443 and 444:
Page 445 and 446:
Page 447 and 448:
Page 449 and 450:
Page 451 and 452:
Page 453 and 454:
inquérito policial atendido pelo S
Page 455 and 456:
inquérito policial • Não é ca
Page 457 and 458:
inquérito policial min. Celso de M
Page 459 and 460:
inquérito policial de ordem resolv
Page 461 and 462:
inquérito policial • O pedido d
Page 463 and 464:
INQUÉRITO JUDICIAL • Inquérito
Page 465 and 466:
ação penal forma especial relativ
Page 467 and 468:
ação penal a situação de invisi
Page 469 and 470:
ação penal tendência da Anatel o
Page 471 and 472:
ação penal de Reale Júnior, tipi
Page 473 and 474:
ação penal • Diante da formula
Page 475 and 476:
ação penal nal, e não a competê
Page 477 and 478:
ação penal exclusão dos demais e
Page 479 and 480:
DENÚNCIA • É concorrente a leg
Page 481 and 482:
denúncia gatoriedade, “o Minist
Page 483 and 484:
denúncia questões relativas à co
Page 485 and 486:
denúncia vincule, concretamente, a
Page 487 and 488:
denúncia ção, o fato de o julgad
Page 489 and 490:
denúncia da necessária correlaç
Page 491 and 492:
denúncia batórios da autoria medi
Page 493 and 494:
denúncia perceber os danos que a m
Page 495 and 496:
denúncia A omissão apta a justifi
Page 497 and 498:
denúncia • Crime societário. A
Page 499 and 500:
denúncia orientação não se apli
Page 501 and 502:
queixa ao delito invocado na peça
Page 503 and 504:
competência / jurisdição ponibil
Page 505 and 506:
competência / jurisdição máxima
Page 507 and 508:
competência / jurisdição de prim
Page 509 and 510:
competência / jurisdição da cons
Page 511 and 512:
competência / jurisdição Federal
Page 513 and 514:
competência / jurisdição • Na
Page 515 and 516:
competência / jurisdição • Ca
Page 517 and 518:
competência / jurisdição compet
Page 519 and 520:
competência / jurisdição Judici
Page 521 and 522:
competência / jurisdição • Ev
Page 523 and 524:
competência / jurisdição falsum
Page 525 and 526:
competência / jurisdição O event
Page 527 and 528:
competência / jurisdição imputad
Page 529 and 530:
competência / jurisdição compet
Page 531 and 532:
competência / jurisdição pratica
Page 533 and 534:
competência / jurisdição • A
Page 535 and 536:
competência / jurisdição denciad
Page 537 and 538:
competência / jurisdição • A
Page 539 and 540:
competência / jurisdição • Su
Page 541 and 542:
competência / jurisdição Constit
Page 543 and 544:
competência / jurisdição • Se
Page 545 and 546:
competência / jurisdição acerca
Page 547 and 548:
competência / jurisdição constit
Page 549 and 550:
competência / jurisdição a defes
Page 551 and 552:
direito de defesa pelo Plenário no
Page 553 and 554:
direito de defesa • Na acusaçã
Page 555 and 556:
direito de defesa sencialidade dess
Page 557 and 558:
direito de defesa o respeito à sua
Page 559 and 560:
direito de defesa ser interrogado p
Page 561 and 562:
direito de defesa segundo a previs
Page 563 and 564:
direito de defesa • Nas ações
Page 565 and 566:
direito de defesa tes. Incidência
Page 567 and 568:
direito de defesa em julgado do ac
Page 569 and 570:
direito de defesa porquanto o defen
Page 571 and 572:
direito de defesa RESPOSTA À ACUSA
Page 573 and 574:
direito de defesa • Vedada pelo
Page 575 and 576:
direito de defesa = = HC 80.717, re
Page 577 and 578:
PROVAS • Não há crime, quando
Page 579 and 580:
provas • Durante a fase de inves
Page 581 and 582:
provas (...) a comparecer perante o
Page 583 and 584:
provas blica, de disciplina prision
Page 585 and 586:
provas investigados e seus advogado
Page 587 and 588:
provas • Pelo que se tem nos aut
Page 589 and 590:
provas da Polícia Judiciária do E
Page 591 and 592:
provas • Não há interceptaçã
Page 593 and 594:
provas • Interceptação telefô
Page 595 and 596:
provas • Possibilidade de os int
Page 597 and 598:
provas a de nulidade absoluta quant
Page 599 and 600:
provas • Pela data da sentença
Page 601 and 602:
provas PERÍCIA • No processo pe
Page 603 and 604:
provas Precedente. Não configura p
Page 605 and 606:
provas de informação hábeis a es
Page 607 and 608:
provas objeto de supervisão do STF
Page 609 and 610:
provas • Cuidando-se de crime de
Page 611 and 612:
provas = = HC 106.244, rel. min. C
Page 613 and 614:
provas aos pacientes foram constata
Page 615 and 616:
provas • Não obstante seja urge
Page 617 and 618:
provas art. 225, ao dispor especifi
Page 619 and 620:
ministério público ria e em hipó
Page 621 and 622:
ministério público Federal, Polí
Page 623 and 624:
ministério público antes mesmo de
Page 625 and 626:
ministério público um processo, n
Page 627 and 628:
prisão decretou a prisão civil do
Page 629 and 630:
prisão • A superveniência da s
Page 631 and 632:
prisão houver falha do aparelho es
Page 633 and 634:
prisão • Alicerçando-se a manu
Page 635 and 636:
prisão PRISÃO PREVENTIVA • A p
Page 637 and 638:
prisão • O fato de se responder
Page 639 and 640:
prisão • A declaração de nuli
Page 641 and 642:
prisão da lei penal. No caso, a me
Page 643 and 644:
prisão condenar penalmente alguém
Page 645 and 646:
prisão para sua própria proteçã
Page 647 and 648:
prisão criminal. Isso em virtude d
Page 649 and 650:
prisão • A superveniência do d
Page 651 and 652:
prisão os fundamentos da prisão c
Page 653 and 654:
prisão pessoa. A decisão que orde
Page 655 and 656:
prisão da Constituição, que pres
Page 657 and 658:
prisão tem discutido amplamente a
Page 659 and 660:
prisão de prazo quando a complexid
Page 661 and 662:
prisão prisão, prejudica a alega
Page 663 and 664:
liberdade provisória presentes os
Page 665 and 666:
liberdade provisória dão suporte,
Page 667 and 668:
medidas cautelares diversas da pris
Page 669 and 670:
medidas cautelares diversas da pris
Page 671 and 672:
atos de comunicação processual
Page 673 and 674:
atos de comunicação processual p
Page 675 and 676:
atos de comunicação processual =
Page 677 and 678:
atos de comunicação processual de
Page 679 and 680:
atos de comunicação processual de
Page 681 and 682:
Page 683 and 684:
Page 685 and 686:
atos de comunicação processual do
Page 687 and 688:
atos de comunicação processual NO
Page 689 and 690:
prazos cinco dias previsto no art.
Page 691 and 692:
prazos da custódia instrumental, o
Page 693 and 694:
prazos • Decisão que negou segu
Page 695 and 696:
prazos ser imputado ao aparato judi
Page 697 and 698:
TRIBUNAL DO JÚRI • A teor do qu
Page 699 and 700:
tribunal do júri ocorrência. A ci
Page 701 and 702:
tribunal do júri • Quanto mais
Page 703 and 704:
tribunal do júri os outros ilícit
Page 705 and 706:
tribunal do júri os motivos pelos
Page 707 and 708:
tribunal do júri • A anulação
Page 709 and 710:
tribunal do júri penal é regido p
Page 711 and 712:
tribunal do júri dição sine qua
Page 713 and 714:
tribunal do júri fática do caso,
Page 715 and 716:
tribunal do júri • É firme a j
Page 717 and 718:
tribunal do júri CPP (atual 490 do
Page 719 and 720:
tribunal do júri se insere na lati
Page 721 and 722:
tribunal do júri • Uma vez inte
Page 723 and 724:
tribunal do júri fundamental do ac
Page 725 and 726:
tribunal do júri • Sendo do tri
Page 727 and 728:
nulidades • É nula a decisão d
Page 729 and 730:
nulidades em cumprimento ao que dis
Page 731 and 732:
nulidades • O direito de entrevi
Page 733 and 734:
nulidades pelo próprio causídico
Page 735 and 736:
nulidades concedida de ofício. (..
Page 737 and 738:
nulidades • Tribunal do júri. (
Page 739 and 740:
nulidades representante processual
Page 741 and 742:
nulidades misso legal antes do julg
Page 743 and 744:
nulidades do efetivo prejuízo para
Page 745 and 746:
nulidades concreto à parte que sus
Page 747 and 748:
nulidades do processo, quando lhe t
Page 749 and 750:
nulidades ação penal — inclusiv
Page 751 and 752:
RECURSOS Nota: Recursos no tribunal
Page 753 and 754:
ecursos agravantes — antes não c
Page 755 and 756:
ecursos provocar a manifestação d
Page 757 and 758:
ecursos Ordem concedida. “Pode a
Page 759 and 760:
ecursos • Agravo regimental no a
Page 761 and 762:
ecursos instrução do processo ou
Page 763 and 764:
ecursos no julgamento do HC 69.522
Page 765 and 766:
ecursos • A regra, em matéria d
Page 767 and 768:
ecursos Súmula 453) e de não agra
Page 769 and 770:
REVISÃO CRIMINAL • Para requere
Page 771 and 772:
evisão criminal contraditórias pa
Page 773 and 774:
HABEAS CORPUS • Não cabe habeas
Page 775 and 776:
habeas corpus ou administrativos de
Page 777 and 778:
habeas corpus • Não traduz ofen
Page 779 and 780:
habeas corpus • Não pode Corte
Page 781 and 782:
habeas corpus ≠≠ HC 110.152, re
Page 783 and 784:
habeas corpus tem como premissa fra
Page 785 and 786:
habeas corpus • O habeas corpus
Page 787 and 788:
habeas corpus • O habeas corpus
Page 789 and 790:
habeas corpus da sempre ilustrada m
Page 791 and 792:
habeas corpus • Carece de intere
Page 793 and 794:
habeas corpus a que a ação consti
Page 795 and 796:
habeas corpus • Uma vez declarad
Page 797 and 798:
habeas corpus constitucionalidade d
Page 799 and 800:
habeas corpus a decisão coberta pe
Page 801 and 802:
habeas corpus atipicidade da condut
Page 803 and 804:
habeas corpus nem se enquadrar em c
Page 805 and 806:
habeas corpus • A superveniênci
Page 807 and 808:
habeas corpus desempenho independen
Page 809 and 810:
habeas corpus razões vinculadas à
Page 811 and 812:
habeas corpus seus corolários (v.g
Page 813 and 814:
questões diversas • Surgindo, d
Page 815 and 816:
questões diversas não veio para a
Page 817 and 818:
tratados internacionais exploraçã
Page 819 and 820:
tratados internacionais • Inteli
Page 821 and 822:
juizado especial criminal Assim, a
Page 823 and 824:
juizado especial criminal dado iní
Page 825 and 826:
juizado especial criminal ficar out
Page 827 and 828:
juizado especial criminal • Quan
Page 829 and 830:
juizado especial criminal da transa
Page 831 and 832:
juizado especial criminal (CF, art.
Page 833 and 834:
tribunal penal internacional expres
show all

#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?