#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

inquérito policial
de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras
medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua opinio delicti, sendo-lhe
vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição
privativa da autoridade policial.
[HC 89.837, rel. min. Celso de Mello, j. 20-10-2009, 2ª T, DJE de 20-11-2009.]
= = HC 97.969, rel. min. Ayres Britto, j. 1º-2-2011, 2ª T, DJE de 23-5-2011
• (...) pedido de fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. (...) Como
se constata da r. sentença condenatória, o magistrado não se baseou exclusivamente
em depoimentos colhidos no inquérito policial, mas, também, nas declarações
prestadas em juízo pela testemunha (...). Consoante já decidiu esta Suprema Corte,
“os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do
juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que
passam pelo crivo do contraditório em juízo” (RE 425.734 AgR/MG, de minha
relatoria, DJ de 28-10-2005).
[RHC 99.057, rel. min. Ellen Gracie, j. 6-10-2009, 2ª T, DJE de 6-11-2009.]
= = HC 104.669, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 26-10-2010, 1ª T, DJE de 18-11-2010
• Praticados dois roubos em sequência e oferecida a denúncia apenas quanto a um
deles, nada impede que o Ministério Público ajuíze nova ação penal quanto ao delito
remanescente. Incidência do postulado da indisponibilidade da ação penal pública
que decorre do elevado valor dos bens jurídicos que ela tutela. Inexiste dispositivo
legal que preveja o arquivamento implícito do inquérito policial, devendo ser o
pedido formulado expressamente, a teor do disposto no art. 28 do CPP. Inaplicabilidade
do princípio da indivisibilidade à ação penal pública.
[RHC 95.141, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-10-2009, 1ª T, DJE de 23-10-2009.]
• Não há nulidade na realização de sessão para o recebimento de denúncia antes
do julgamento de habeas corpus tendente a trancar o inquérito respectivo, sobretudo
nos casos em que somente se decide pelo recebimento após a análise das razões
preliminares de defesa.
[RHC 99.238, rel. min. Cezar Peluso, j. 8-9-2009, 2ª T, DJE de 16-10-2009.]
• A questão posta no presente writ diz respeito à possibilidade de instauração de
inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento
do procedimento administrativo-fiscal. O tema relacionado à necessidade
do prévio encerramento do procedimento administrativo-fiscal para configuração
dos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º da Lei 8.137/1990, já
foi objeto de aceso debate perante esta Corte, sendo o precedente mais conhecido
o HC 81.611 (min. Sepúlveda Pertence, Plenário, julgamento em 10-12-2003).
A orientação que prevaleceu foi exatamente a de considerar a necessidade do exaurimento
do processo administrativo-fiscal para a caracterização do crime contra a
ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). No mesmo sentido do precedente referido:
HC 85.051/MG, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 1º-7-2005; HC 90.957/RJ, rel.
sumário
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