#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

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da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do STF” (art. 543-A,
§ 2º). Recurso extraordinário: exigência de demonstração, na petição do recurso
extraordinário, da repercussão geral da questão constitucional: termo inicial.
A determinação expressa de aplicação da Lei 11.418/2006 (art. 4º) aos recursos
interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência não significa a sua plena eficácia.
Tanto que ficou a cargo do STF a tarefa de estabelecer, em seu regimento interno,
as normas necessárias à execução da mesma lei (art. 3º). As alterações regimentais,
imprescindíveis à execução da Lei 11.418/2006, somente entraram em vigor no
dia 3-5-2007 — data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30-4-2007.
No art. 327 do RISTF, foi inserida norma específica tratando da necessidade da
preliminar sobre a repercussão geral, ficando estabelecida a possibilidade de, no
Supremo Tribunal, a Presidência ou o relator sorteado negarem seguimento aos
recursos que não apresentem aquela preliminar, que deve ser “formal e fundamentada”.
Assim sendo, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no
recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas
só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3-5-
2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30-4-2007.
[AI 664.567 QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 18-6-2007, P, DJ de 6-9-2007.]
= = AI 684.418 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 4-8-2009, 2ª T, DJE de 28-8-2009
= = AI 705.715 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 9-6-2009, 1ª T, DJE de 14-8-2009
• Ações criminosas resultantes de desígnios autônomos. Submissão teórica ao
art. 70, caput, segunda parte, do CP. Condenação dos réus apenas pelo delito de
genocídio. (...) Impossibilidade de reformatio in pejus. Não podem os réus, que cometeram,
em concurso formal, na execução do delito de genocídio, doze homicídios,
receber a pena destes além da pena daquele, no âmbito de recurso exclusivo da defesa.
[RE 351.487, rel. min. Cezar Peluso, j. 3-8-2006, P, DJ de 10-11-2006.]
• Havendo previsão legal de impugnação específica — art. 39 da Lei 8.038/1990 —,
não é cabível o recurso em sentido estrito contra decisões proferidas em processos
da competência do STF. Observância do princípio da unirrecorribilidade.
[Inq 2.242 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 7-6-2006, P, DJ de 25-8-2006.]
• A contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre
os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas
motivações de votos convergentes.
[Inq 1.070 ED, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 6-10-2005, P, DJ de 11-11-2005.]
= = AP 470 EDj-vigésimos quartos, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 28-8-2013, P, DJE de
10-10-2013
• Apelação criminal: individualização da pena: devolução ampla. A apelação da
defesa devolve integralmente o conhecimento da causa ao tribunal, que a julga de
novo, reafirmando, infirmando ou alterando os motivos da sentença apelada, com
as únicas limitações de adstringir-se à imputação que tenha sido objeto dela (cf.
sumário
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