#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

nulidades
• Inteligência do art. 59, caput, do CP. É nulo o capítulo da sentença que reconhece
circunstância judicial de exacerbação da pena-base, quando seu fundamento tenha
sido foi afastado pelo tribunal em grau de apelação.
[AI 763.729, rel. min. Cezar Peluso, j. 25-8-2009, 2ª T, DJE de 23-10-2009.]
= = HC 102.562, rel. min. Gilmar Mendes, j. 22-2-2011, 2ª T, DJE 10-3-2011
• Denúncia recebida pelo STJ em desfavor do paciente. Ministro do STF que
atuou no julgamento impugnado como ministro do STJ. Agravo regimental. Sessão
plenária. Ausência do quórum mínimo: art. 143 do RISTF. Impedimento configurado
(art. 252, III, do CPP). Nulidade. Embargos de declaração acolhidos para
anular o julgamento do agravo regimental.
[HC 88.759 AgR-ED, rel. min. Gilmar Mendes, j. 1º-7-2009, P, DJE de 27-8-2010.]
Vide AI 706.078 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 10-3-2009, 2ª T, DJE de 23-10-2009
• Não se verifica qualquer nulidade na circunstância de ser realizada a sustentação
oral do membro do MPF depois da sustentação da defesa em sede de habeas corpus,
notadamente porque a ação constitucional de habeas corpus foi pela defesa promovida,
o que garante ao impetrante o direito de se pronunciar em primeiro lugar.
Os regimentos internos do STJ e deste STF asseguram textualmente a sustentação
oral primeira ao impetrante, e não ao Ministério Público, nas sessões do Plenário
e das Turmas (art. 159, § 1º, do RISTJ; e art. 131 do RISTF).
[HC 97.293, rel. min. Cármen Lúcia, j. 16-6-2009, 1ª T, DJE de 16-4-2010.]
• Não há nulidade no processo penal, se o réu citado por editais, ainda que supostamente
defeituosos, comparece ao processo, antes do interrogatório, mediante
defensor constituído, que exerce, sem peias, todos os poderes processuais da defesa.
[HC 85.851, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-6-2009, 2ª T, DJE de 26-6-2009.]
• Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado
não haja decorrido prejuízo algum ao réu.
[HC 82.899, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-6-2009, 2ª T, DJE de 26-6-2009.]
= = HC 104.767, rel. min. Luiz Fux, j. 14-6-2011, 1ª T, DJE de 17-8-2011
• Sentença condenatória. Nulidade. Ausência. Prova emprestada. Violação ao contraditório
e à ampla defesa. Inocorrência. (...) O exame da alegação de nulidade da
sentença condenatória, por estar baseada somente em prova emprestada, é inviável
na estreita via do habeas corpus, que não admite revolvimento do contexto fático-
-probatório. Ainda que assim não fosse, o acórdão atacado assentou estar o édito
condenatório fundado em vasto conjunto de evidências, e não apenas na prova
emprestada, o que afasta a alegação de sua nulidade.
[HC 95.186, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 26-5-2009, 1ª T, DJE de 12-6-2009.]
= = RHC 106.398, rel. min. Celso de Mello, j. 4-10-2011, 2ª T, DJE de 3-4-2012
• A ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do CPP constitui vício
que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão.
Precedentes. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo
sumário
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