#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

crimes em espécie
técnicos elaborados pela autoridade incumbida da fiscalização ambiental assinalando,
de forma expressa, o perigo de dano grave ou irreversível ao meio ambiente. Não
se reputa inepta a denúncia que preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP
e indica minuciosamente as condutas criminosas em tese praticadas pela paciente,
permitindo, assim, o exercício do direito de ampla defesa.
[HC 90.023, rel. min. Menezes Direito, j. 6-11-2007, 1ª T, DJ de 7-12-2007.]
• Art. 2º da Lei 9.605/1998. Rejeitado pedido de trancamento de ação penal, dada
a expressa previsão legal, nos termos da legislação ambiental, da responsabilização
penal de dirigentes de pessoa jurídica e a verificação de que consta da denúncia a
descrição, embora sucinta, da conduta de cada um dos denunciados.
[HC 85.190, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 8-11-2005, 2ª T, DJ de 10-3-2006.]
= = HC 106.071, rel. min. Gilmar Mendes, j. 25-10-2011, 2ª T, DJE de 16-11-2011
= = HC 101.851, rel. min. Dias Toffoli, j. 3-8-2010, 1ª T, DJE de 22-10-2010
• Habeas corpus. Responsabilidade penal objetiva. Crime ambiental previsto no
art. 2º da Lei 9.605/1998. Evento danoso: vazamento em um oleoduto da Petrobras.
Ausência de nexo causal. Responsabilidade pelo dano ao meio ambiente não
atribuível diretamente ao dirigente da Petrobras. Existência de instâncias gerenciais
e de operação para fiscalizar o estado de conservação dos 14 mil quilômetros de oleodutos.
Não configuração de relação de causalidade entre o fato imputado e o suposto
agente criminoso. Diferenças entre conduta dos dirigentes da empresa e atividades
da própria empresa. Problema da assinalagmaticidade em uma sociedade de risco.
Impossibilidade de se atribuir ao indivíduo e à pessoa jurídica os mesmos riscos.
[HC 83.554, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-8-2005, 2ª T, DJ de 28-10-2005.]
Vide HC 106.071, rel. min. Gilmar Mendes, j. 25-10-2011, 2ª T, DJE de 16-11-2011
• A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova vegetação
(art. 48 da Lei 9.605/1998), e não a de meramente destruir a flora em local de
preservação ambiental (art. 38 da Lei Ambiental). A consumação não se dá instantaneamente,
mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é
violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação
do delito. Tratando-se, portanto, de crime permanente. Não houve violação
ao princípio da legalidade ou tipicidade, pois a conduta do paciente já era prevista
como crime pelo Código Florestal, anterior à Lei 9.605/1998. Houve, apenas, uma
sucessão de leis no tempo perfeitamente legítima, nos termos da Súmula 711/STF.
Tratando-se de crime permanente, o lapso prescricional somente começa a fluir a
partir do momento em que cessa a permanência.
[RHC 83.437, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 10-2-2004, 1ª T, DJE de 18-4-2008.]
• Crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605, de 1998 (Lei de Crimes
Ambientais). Competência da Justiça comum. Denúncia oferecida pelo MPF perante
a Justiça Federal com base em auto de infração expedido pelo Ibama. A atividade
de fiscalização ambiental exercida pelo Ibama, ainda que relativa ao cumprimento
sumário
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