#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

crimes em espécie
social no crime de roubo, ante a violação posterior da incolumidade pública pelo
porte ilegal de arma de fogo, não há falar em aplicação do princípio da consunção.
[RHC 106.067, rel. min. Rosa Weber, j. 26-6-2012, 1ª T, DJE de 15-8-2012.]
Vide RHC 123.399, rel. min. Dias Toffoli, j. 30-9-2014, 1ª T, DJE de 17-11-2014
• Viola o princípio da correlação entre acusação e sentença a condenação por crime
diverso do narrado na denúncia, não se tratando de hipótese do art. 383 do CPP.
É jurisprudência assente desta Corte que “o coautor que participa de roubo armado,
responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa”
(HC 74.861/SP). Não pode, porém, ser imputado o resultado morte ao coautor
quando há rompimento do nexo causal entre a conduta dele e a de seu comparsa,
como quando o coautor é preso pela polícia antes da realização do disparo do tiro
fatal pelo comparsa e ainda em local diverso da prática do roubo.
[HC 109.151, rel. min. Rosa Weber, j. 12-6-2012, 1ª T, DJE de 23-8-2012.]
• Roubo majorado pelo concurso de agentes. (...) O fato de o crime ter sido cometido
por duas pessoas, sendo uma delas menor inimputável, não tem o condão
de descaracterizar o concurso de agentes, de modo a excluir a causa de aumento
prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do CP.
[HC 110.425, rel. min. Dias Toffoli, j. 5-6-2012, 1ª T, DJE de 8-8-2012.]
= = RHC 113.383, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 30-10-2012, 2ª T, DJE de 21-11-2012
• Crime de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Pena-base. Valoração negativa
de circunstância judicial ínsita ao tipo penal. Ocorrência de bis in idem. (...) A
justificativa para majoração da pena-base em razão da declarada motivação (busca
do lucro fácil) é inerente ao próprio tipo qualificado de receptação previsto no § 1º
do art. 180 do CP.
[HC 109.987, rel. min. Dias Toffoli, j. 22-5-2012, 1ª T, DJE de 29-8-2012.]
• Furto praticado por sobrinho contra tio. Imunidade relativa (art. 182, III, do
CP). Necessidade de demonstração de relação estável de coabitação. Não ocorrência.
Vítima maior de sessenta anos. Ação penal pública incondicionada.
[HC 112.668, rel. min. Gilmar Mendes, j. 22-5-2012, 2ª T, DJE de 8-6-2012.]
• Os bens da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) — empresa pública prestadora
de serviços públicos equiparada à Fazenda Pública — recebem o mesmo
tratamento dado aos bens da União. Precedentes. A aplicação da causa de aumento
do § 6º do art. 180 do CP, quando forem objeto do crime de receptação bens da
ECT, não implica interpretação extensiva da norma penal, mas genuína subsunção
dos fatos ao tipo penal, uma vez que os bens da ECT afetados ao serviço postal
compõem o próprio patrimônio da União.
[HC 105.542, rel. min. Rosa Weber, j. 17-4-2012, 1ª T, DJE de 14-5-2012.]
• Consoante disposto no § 2º do art. 155 do CP, afasta o furto privilegiado a circunstância
de o réu não ser primário, o mesmo ocorrendo sob o ângulo da insignificância.
[HC 104.109, rel. min. Marco Aurélio, j. 3-4-2012, 1ª T, DJE de 25-4-2012.]
sumário
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