#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

nulidades
• A magistrada que não observa o procedimento legal referente à oitiva das testemunhas
durante a audiência de instrução e julgamento, fazendo suas perguntas
em primeiro lugar para, somente depois, permitir que as partes inquiram as testemunhas,
incorre em vício sujeito à sanção de nulidade relativa, que deve ser arguido
oportunamente, ou seja, na fase das alegações finais, o que não ocorreu.
[HC 103.525, rel. min. Cármen Lúcia, j. 3-8-2010, 1ª T, DJE de 27-8-2010.]
= = RHC 111.414, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-8-2012, 2ª T, DJE de 27-8-2012
Vide HC 105.538, rel. min. Marco Aurélio, j. 10-4-2012, 1ª T, DJE de 30-4-2012
• Ausência de comunicação ao advogado da sessão de julgamento. Nulidade por
cerceamento de defesa. Inocorrência. (...) É desnecessária de nova publicação quando
o feito é incluído em pauta e julgado em prazo razoável nas sessões subsequentes,
depois de cientificado o advogado.
[RHC 99.306, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-6-2010, 1ª T, DJE de 20-8-2010.]
• A alegação de necessidade da presença do réu em audiências deprecadas, estando
ele preso, configura nulidade relativa, devendo-se, comprovar a oportuna requisição
e também a presença de efetivo prejuízo à defesa. O pedido, no caso, foi indeferido
motivadamente pelo juiz de primeiro grau, diante das peculiaridades do caso concreto,
em especial diante da periculosidade do réu, e da ausência de efetivo prejuízo.
[HC 100.382, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 8-6-2010, 1ª T, DJE de 3-9-2010.]
= = HC 104.404, rel. min. Dias Tofolli, j. 21-9-2010, 1ª T, DJE de 30-11-2010
Vide HC 111.728, rel. min. Cármen Lúcia, j. 19-2-2013, 2ª T, DJE de 19-8-2013
• Nos termos do RISTF, quando o recurso de agravo regimental, entre outros
feitos, é incluído em mesa sem publicação em pauta, não há que falar em nulidade
(art. 83, § 1º, III).
[AI 702.192 AgR-ED, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-6-2010, 1ª T, DJE de 18-6-2010.]
• Eventual nulidade do exame pericial na arma de fogo não descaracteriza o delito
previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 (previsto antigamente no art. 10 da
Lei 9.437/1997) quando existir um conjunto probatório que permita ao julgador
formar convicção no sentido da existência do crime imputado ao réu, bem como
da autoria do fato (...).
[HC 100.008, rel. min. Dias Toffoli, j. 18-5-2010, 1ª T, DJE de 6-8-2010.]
• Não há nulidade, por falta de intimação dos advogados, quando o réu é intimado
pessoalmente da sentença de pronúncia e, conforme restou comprovado, sua defesa
revelou plena ciência do ato. A alegação de eventual nulidade deve ser arguida em
momento oportuno sob pena de preclusão. Necessária, também, a comprovação
do prejuízo sofrido.
[RHC 99.685, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 18-5-2010, 1ª T, DJE de 4-6-2010.]
= = HC 107.885, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18-10-2011, 2ª T, DJE de 3-11-2011
• Havendo ocorrido a intimação para ciência da sentença, vindo a defesa a manifestar-se
no sentido de não interpor recurso, fazendo-o mediante atuação de
sumário
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