#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

princípios penais e processuais penais
• Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 39 e 94 da Lei 10.741/2003 (Estatuto
do Idoso). (...) Aplicabilidade dos procedimentos previstos na Lei 9.099/1995 aos
crimes cometidos contra idosos. (...) Art. 94 da Lei 10.741/2003: interpretação
conforme à CB, com redução de texto, para suprimir a expressão “do Código Penal
e”. Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995:
benefício do idoso com a celeridade processual. Impossibilidade de aplicação de
quaisquer medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do crime.
[ADI 3.096, rel. min. Cármen Lúcia, j. 16-6-2010, P, DJE de 3-9-2010.]
• Sob o ângulo da sentença de pronúncia, descabe cogitar de interrupção do prazo
para término do processo. Ultrapassada a razoabilidade, estando o acusado, simples
acusado, porque sem culpa formada, sob a custódia do Estado por largo período,
impõe-se a concessão da ordem.
[HC 97.109, rel. min. Marco Aurélio, j. 16-3-2010, 1ª T, DJE de 23-4-2010.]
• O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma
medida, da desejável celeridade processual. Instrução processual que se mostra deficiente,
inviabilizando a apreciação do pleito. A concessão da ordem para determinar
o julgamento do writ na Corte a quo, ademais, poderia redundar na injustiça de
se determinar que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em
posição privilegiada em relação a de outros jurisdicionados.
[HC 100.299, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-2-2010, 1ª T, DJE de 5-3-2010.]
= = HC 103.333, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-6-2010, 2ª T, DJE de 20-8-2010
≠≠
HC 96.504, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-6-2009, 1ª T, DJE de 23-10-2009
Vide HC 91.408, rel. min. Eros Grau, j. 14-8-2007, 2ª T, DJ de 26-10-2007
• Extrapola o limite do razoável o não julgamento de recurso de apelação interposto
há quase dois anos e meio. Impõe-se rever o entendimento de que o excesso de prazo
deve ser computado somente até a prolação da sentença, quando há a formação da
culpa. Há de se impor, também, tempo razoável para o julgamento dos recursos,
notadamente porque o CPP contém previsão expressa nesse sentido.
[HC 99.425, rel. min. Eros Grau, j. 15-12-2009, 2ª T, DJE de 16-4-2010.]
= = HC 102.557, rel. min. Luiz Fux, j. 5-4-2011, 1ª T, DJE de 16-5-2011
= = HC 96.665, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 1º-2-2011, 2ª T, DJE de 16-3-2011
≠≠
HC 108.151, rel. min. Rosa Weber, j. 14-4-2012, 1ª T, DJE de 8-6-2012
• A expedição de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas residentes no exterior
condiciona-se à demonstração da imprescindibilidade da diligência e ao pagamento
prévio das respectivas custas, pela parte requerente, nos termos do art. 222-A do
CPP, ressalvada a possibilidade de concessão de assistência judiciária aos economicamente
necessitados. A norma que impõe à parte no processo penal a obrigatoriedade
de demonstrar a imprescindibilidade da oitiva da testemunha por ela arrolada, e que
vive no exterior, guarda perfeita harmonia com o inciso LXXVIII do art. 5º da CF.
[AP 470 QO-quarta, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 10-6-2009, P, DJE de 2-10-2009.]
sumário
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